Assessoria - TJ

O desembargador Edivaldo Bandeira Rios, integrante da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), remeteu à primeira instância o inquérito policial que apura o envolvimento do ex-deputado estadual Dudu Albuquerque com a prática de corrupção ativa.

De acordo com Bandeira Rios, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer afirmando que o ex-parlamentar, ao não se reeleger, perdeu o foro privilegiado por prerrogativa de função, motivo pelo qual o inquérito deve ser remetido à unidade de origem, a 15ª Vara Criminal da Capital.

“Por todo o exposto, constato que em razão de não ter sido o indiciado reeleito deputado estadual no último pleito, não mais se aplica ao presente feito a regra de fixação de competência por prerrogativa de função, prevista no art. 84 do CPP”, afirmou.

A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (06).