Termo de uso

TERMOS DE USO DO PORTAL CADAMINUTO

O Grupo Cadaminuto é formado pelos sites, www.cadaminuto.com.br; www.minutoarapiraca.com.br; www.giro101.com.br; www.minutosertao.com.br; www.minutopalmeiradosindios.com.br e www.minutoesportes.com.br e é de  titularidade da Barros melo Comunicação LTDA,  situada na Av. Dr. Antonio Gouveia, 1113, Galeria Sesi, Sala 09, Pajuçara, Maceió, Alagoas, CNPJ nº. 61.533.949/0001-41, aqui designando as empresas do "GRUPO CADAMINUTO". A utilização de qualquer dos serviços e funcionalidades do Portal acarreta a condição de "usuário do Portal" (o "Usuário") e implica na aceitação e concordância das Condições Gerais de Uso do Portal aqui estipuladas. Além destas Condições Gerais de Uso, sempre que lhe for requerido, para que possa utilizar serviços e funcionalidades específicas disponíveis no Portal, o Usuário deverá concordar e aceitar as respectivas condições adicionais (as "Condições Específicas").

1. Usuário
1.1. O Grupo Cadaminuto disponibiliza no Portal serviços e funcionalidades, cujo uso independe de qualquer cadastro prévio, sendo considerado como usuário do Portal qualquer pessoa que acessar ou utilizar tais serviços e/ou recursos (o “Usuário”).
1.1.1. A utilização pelo Usuário de qualquer serviço e funcionalidade do Portal está sujeita às Condições Gerais de Uso do Portal aqui estabelecidas.
1.2. O Usuário é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ele prestadas durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas do Portal.
1.3. A exclusivo critério do Grupo Cadaminuto, poderão existir no Portal serviços cujo uso esteja condicionado a cadastro prévio pelo Usuário (O meu Cadaminuto)que possuirão ou não condições especificas de uso, ficando claro que as Condições Gerais de Uso do Portal aqui estabelecidas também se aplicarão a tais serviços no que não conflitar com as Condições Específicas. Para utilização de serviços que necessitem de Cadastro, o usuário deverá prestar todas as informações, preencher aos requisitos e realizar os procedimentos solicitados no momento de efetivação do Cadastro.

2. Acesso ao Portal
2.1. O Usuário deverá utilizar equipamento próprio para acesso ao Portal, não se responsabilizando o Grupo Cadaminuto por qualquer impossibilidade de acesso ou mesmo por incompatibilidade do Portal com qualquer equipamento, sistema utilizado pelo Usuário e/ou configurações de software e hardware utilizados pelo Usuário.
2.2. A seleção de discador, provedor e/ou outro meio de acesso à Internet e os custos inerentes são unicamente de responsabilidade do Usuário.
2.3. O Grupo Estado poderá utilizar arquivos temporários ("cookies") para a identificação do Usuário.

3. Serviços e Funcionalidades do Portal
3.1. São serviços do Portal (os “Serviços”) e suas funcionalidades todo e qualquer conteúdo, aplicativo e ferramenta, disponibilizados e/ou veiculados pelo Grupo Cadaminuto no Portal para utilização dos Usuários.
3.2. Fica estipulado que determinados serviços disponíveis poderão ter Condições Específicas de Uso, hipótese em que o uso dependerá do aceite pelo Usuário de tais Condições Específicas.
3.3. Alguns dos Serviços disponibilizados permitem aos Usuários do Portal inserir conteúdos e participar de grupos de discussão, por meio de comentários em ambientes do Portal, a cerca dos conteúdos e informações que são veiculadas pelo Grupo Cadaminuto e hospedadas e disponibilizadas nas páginas do Portal, (sendo os conteúdos e comentários inseridos pelos Usuários designados “conteúdos e/ou comentários”). Os Usuários são inteiramente responsáveis pela inserção e teor dos conteúdos e/ou comentários.
3.4. Os Serviços e demais funcionalidades do Portal possibilitam ao Usuário utilizar espaço virtual para a inserção na internet de seus conteúdos e/ou comentários, não sendo incumbência do Grupo Cadaminuto interferir na elaboração e composição de qualquer comentário ou conteúdo inserido pelo Usuário, independentemente de sua natureza, podendo o Grupo Cadaminuto, entretanto, encerrar a hospedagem de quaisquer conteúdos e/ou comentários a seu exclusivo critério, mediante solicitação de terceiros ou em caso de indícios de flagrante ilegalidade, descumprimento das regras e legislação aplicável e/ou por solicitação da Administração Pública, direta ou indireta, podendo suspender a hospedagem de qualquer Conteúdo enquanto houver questionamento sobre sua eventual ilegalidade, potencial ofensivo e/ou ofensa aos presentes termos. O Grupo Cadaminuto se exime de toda e qualquer responsabilidade, perante o Usuário e terceiros, decorrente do Conteúdo inserido pelos Usuários, tendo em vista a impossibilidade técnica de se efetuar monitoramento preventivo de todos os Conteúdos inseridos por Usuários e terceiros em seu Portal.
3.5. O Grupo Cadaminuto poderá bloquear a inserção de conteúdos e/ou comentários pelo Usuário que violar as disposições do item 4.4. acima ou a seu exclusivo critério, caso considerem os conteúdos e/ou comentários inseridos por tal Usuário inadequados.
3.6. Exceto se de outro modo acordado por escrito ou especificado em Condições Específicas, os Serviços e funcionalidades disponibilizados no Portal são para utilização pessoal do Usuário, para fins exclusivamente não comerciais, ficando o Grupo Cadaminuto integralmente isento de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza, morais e materiais, inclusive lucros cessantes, que possam decorrer do uso dos Serviços e funcionalidades para fins distintos dos aqui contratados.
3.7. Todos os acessos aos Conteúdos e páginas de Usuários no Portal, terão suas respectivas visitações (tráfego de internautas, acessos para visualização ou "pageviews") computadas em favor do Portal por empresas independentes de medição de audiência de Internet (IVC e Google Analytics)
3.8 O Grupo Cadaminuto não assume garantia de nenhuma espécie quanto ao uso por terceiros de qualquer Conteúdo disponibilizado pelo Usuário, independentemente de sua forma (áudio, vídeo, fotos, textos, etc.), cabendo ao Usuário agir com responsabilidade e zelo na disponibilização pública de referidos Conteúdos.

4.  Fica vedado ao Usuário, no uso dos Serviços do Portal:
(i) fazer uso de qualquer Serviço ou funcionalidade disponibilizada no Portal para fins ilícitos ou que contrariem qualquer lei ou norma da Administração Pública, direta ou indireta;
(ii) copiar, reproduzir, veicular e alterar, total ou parcialmente, qualquer dado, informação, Conteúdo do próprio Portal e suas funcionalidades, bem como qualquer informação, dado, conteúdo de outros Usuários do Portal;
(iii) utilizar, incluir, veicular, reproduzir, transmitir, alterar e comercializar, ceder, licenciar e autorizar o uso no Portal ou para o Portal de qualquer material protegido por direito de propriedade intelectual, incluindo, textos, fotos, vídeos, fonogramas, programas de computador, entre outros, que não seja de sua titularidade, sem a expressa autorização do seu titular;
(iv) adotar qualquer tipo de conduta capaz de prejudicar terceiros;
(v) praticar atividades que acarretem ou incentivem a pirataria de software e/ou de direitos autorais;
(vi) fazer propaganda política favorecendo candidatos, partidos políticos ou coligações;
(vii) incluir, veicular, reproduzir ou transmitir por meio do Portal qualquer material, conteúdo, informação ou citação que:
a) seja não verdadeiro, ilícito, abusivo, enganoso, que incite a violência ou prática perigosa ou que de qualquer forma seja capaz de afetar a saúde e segurança das pessoas por ele afetadas;
b) contenha informação sobre atividades ilegais e incitação ao crime;
c) atentem contra a ordem pública, a moral e os bons costumes;
d) contenha material pornográfico, grosseiro, ofensivo;
e) atentem contra os direitos individuais;
f) promova racismo ou ofensa contra minorias, etnias, nacionalidades, religiões, sexo ou orientação sexual;
g) contenham material pornográfico e/ou atividades ilegais relativas a menores de 18 anos (consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente);
h) contenha material calunioso, afirmações injuriosas ou difamatórias ou leve a interpretações dúbias;
(viii) praticar atividades que constituam publicidade ilícita, enganosa, desleal, que configurem concorrência desleal;
(ix) armazenar, difundir, divulgar, transmitir e/ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros quaisquer dados ou informações (independentemente da forma de sua apresentação), que possam implicar em violação de segredo industrial ou de sigilo das comunicações;
(x) fazer apologia a crimes, ao tráfico de drogas, ao consumo de entorpecentes, cigarros e bebidas alcoólicas;
(xi) distribuir intencionalmente vírus, spams, worms, defeitos, Cavalos de Tróia, arquivos corrompidos, falsificações ou quaisquer itens de natureza destrutiva ou enganosa ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento do Portal, rede, sistema ou dos equipamentos (hardware e software) de terceiros;
(xii) invadir a privacidade de terceiros ou prejudique-os de alguma forma;
(xiii) enviar, fazer upload, distribuir ou disseminar ou ofertar atividades com relação a conteúdo ilegal, difamatório, assediante, abusivo, fraudulento, infrator, obsceno ou de outro modo questionável;
(xiv) criar ou encaminhar esquemas de pirâmide e similares;
(xv) identificar-se como outra pessoa (através do uso de endereço de e-mail ou de outro modo), por meio de pseudônimo ou de outro modo representar de maneira falsa o próprio usuário ou a fonte de qualquer e-mail;
(xvi) criar múltiplas contas com intuito de gerar violação das presentes Condições Gerais ou criar contas de Usuário por meios automáticos ou utilizando-se de meios falsos ou fraudulentos;
(xvii) transmitir ilegalmente propriedade intelectual de terceiros ou outras informações exclusivas sem a permissão do licenciante ou proprietário;
(xviii) utilizar-se do E-mail para violar direitos (tais como direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;
(xix) vender, trocar ou distribuir a terceiros endereços de e-mail de qualquer pessoa sem o conhecimento e consentimento contínuo de tal pessoa para tal divulgação;
(xx) interferir no uso por outros Usuários do Portal;
(xxi) modificar, adaptar, traduzir ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do Portal;
(xxii) postar conteúdo ilegal, tais como difamação ou atividades que promovam comportamento ilegal, como por exemplo apostas ilegais;
5.3. O uso, veiculação, transmissão, disponibilização, inclusão, reprodução, alteração pelo Usuário no Portal de qualquer material, informação, conteúdo, produto ou funcionalidade é de inteira responsabilidade do Usuário.

6. Responsabilidades pelos Conteúdos
6.1. Todos os conteúdos e/ou comentários do Usuário deverão ser veiculados com a respectiva identificação e atribuição de crédito e autoria. Caso o Conteúdo seja criado pelo Usuário sem que haja a respectiva atribuição de crédito e autoria e não haja sua posterior identificação, presume-se a renúncia do Usuário ao seu direito de ter seu nome veiculado e informados os seus créditos como autor, que no entanto poderão vir a ser fornecidos para autoridades públicas ou em virtude de lei ou de requerimento de órgão da Administração Pública.
6.2. O Usuário assegura e garante que: (i) somente pode fazer uso de conteúdo e/ou comentário de sua titularidade responsabilizando-se perante o Grupo Cadaminuto e terceiros por quaisquer reclamações relativas ao conteúdo e/ou comentários; (ii) todos os conteúdos e/ou comentários por ele inseridos no Portal estão de acordo com as disposições legais aplicáveis; (iii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção dos Conteúdos deve estar regularizada; (iv) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações necessárias para a inclusão de materiais de terceiros, inclusive quanto a direitos de imagem, se o caso; e (v) os conteúdos e/ou comentários não violam direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.
6.3. O Grupo Cadaminuto não se responsabiliza por todo e qualquer conteúdo veiculado, criado, transmitido, inserido e/ou referido por Usuários no Portal, incluindo, mas não se limitando a, conteúdos, comentários, "Posts" e correspondência eletrônica concebidos unicamente pelo Usuário, devendo este responder por quaisquer incorreções ou irregularidades que possam vir a ser alegadas e/ou suscitadas. O Usuário responde ainda pela originalidade do conteúdo por ele concebido, de forma individual e/ou em co-autoria.
6.4. O Usuário, neste ato, isenta o Grupo Cadaminuto de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais e de personalidade, eximindo o Grupo Cadaminuto de qualquer demanda judicial ou extrajudicial que venha a ser contra ele proposta com base em violação de direitos autorais e/ou de personalidade, sendo garantido o direito de regresso e de ressarcimento do Grupo Estado em face do Usuário.

7. Licença e Autorização de Direitos
7.1. Exceto se estabelecido de modo diverso nas Condições Gerais, a utilização das funcionalidades e serviços do Portal, nos quais haja inserção, publicação e veiculação de conteúdos e comentários pelo Usuário, gera uma licença gratuita e por prazo indeterminado para o Grupo Cadaminuto fazer uso dos conteúdos e/ou comentários gerados pelo Usuário, que, neste ato, licencia ao Grupo Cadaminuto o direito de utilizar e retransmitir os conteúdos e comentários do Usuário, total ou parcialmente, bem como autoriza a Grupo Cadaminuto a distribuí-los e veiculá-los por meio de seus próprios canais de distribuição, tanto existentes, quanto os que venham a existir no futuro, inclusive por meio eletromagnéticos, eletrônicos e telefonia, por qualquer meio que permita sua reprodução, difusão e disponibilização ou por qualquer suporte material que permita a sua multiplicação em exemplares, em território nacional ou estrangeiro, sem restrição quanto ao número de reproduções, meios de fixação, prazo e território e formas de utilização, podendo o Grupo Cadaminuto traduzi-los, adaptá-los, efetuar alterações na forma de sua apresentação para sua melhor exibição, sem direito a qualquer remuneração ao Usuário.
7.2. O presente licenciamento é feito sem caráter de exclusividade, podendo o Usuário utilizar e retransmitir diretamente os seus conteúdos e/ou comentários através de seus próprios canais, quaisquer que sejam.

8. Violação das Condições de Uso dos Serviços
8.1. No caso de o Usuário fazer uso das funcionalidades e Serviços do Portal: a) contrariando lei ou norma Administração Pública, direta ou indireta; b) qualquer uma das Condições Gerais de Uso aqui estipuladas; c) das Condições Específicas, a que estiver sujeito; d) do Código de Responsabilidade Online do Grupo cadaminuto; e) qualquer outra Regra de Utilização dos Serviços descrita no Portal; f) haja suspeita de veiculação, transmissão ou disponibilização pelo Usuário no Portal de qualquer material, informação ou conteúdo ilícito ou que atente contra direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual; g) caso o conteúdo e/ou comentário veiculado pelo Usuário acarrete danos ou prejuízos a terceiros; h) mediante solicitação de terceiros que se sintam ofendidos, injuriados ou caluniados; o Grupo Estado se reserva ao direito de:
(i) suspender a veiculação, apagar e excluir qualquer Conteúdo ou comentário, no todo ou em parte, criado pelo Usuário;
(iii) retirar do Portal todo e qualquer conteúdo e/ou comentário gerado, veiculado e/ou referido pelo Usuário;
(iv) bloquear a inserção de qualquer conteúdo e/ou comentário pelo Usuário infrator;
(iv) suspender, no todo ou em parte, o acesso do Usuário aos Serviços do Portal (inclusive, podendo bloquear IPs);
(iv) cancelar o Cadastro e/ou conta de qualquer Usuário;
(v) não veicular, podendo retirar de seu Portal a qualquer momento, conteúdos e/ou comentários do Usuário em desconformidade com o disposto nas presentes Condições Gerais;
(vi) cessar a veiculação de tal material no Portal.

9.2. Em qualquer das hipóteses previstas neste item 11 não haverá qualquer direito de indenização ao Usuário. O Usuário, neste ato, isenta o Grupo Cadaminuto de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos de terceiros, incluindo de direitos de propriedade intelectual e de personalidade, eximindo o Grupo Cadaminuto de qualquer demanda judicial ou extrajudicial que venha a ser contra ele proposta com base em violação de direitos, inclusive quanto a direitos de propriedade intelectual e/ou de personalidade, sendo garantido o direito de regresso e de ressarcimento do Grupo Cadaminuto em face do Usuário.
9.3. O Usuário, neste ato, isenta o Grupo Cadaminuto de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais e de personalidade, eximindo o Grupo Cadaminuto de qualquer demanda judicial ou extrajudicial que venha a ser contra ele proposta com base em violação de direitos autorais e/ou de personalidade, sendo garantido o direito de regresso e de ressarcimento do Grupo Cadaminuto em face do Usuário.
9.4. O Grupo Cadaminuto envidará seus melhores esforços para informar ao Usuário, conforme os meios de Comunicação previstos neste documento, caso receba quaisquer notificações, intimações, comunicações ou informações relacionadas aos conteúdos, comentários e/ou a quaisquer outras possíveis violações de direitos, consoante os termos deste documento.

10. Privacidade
14.1. Todas as informações dos Usuários são sigilosas e serão mantidos pelo Grupo Estado para fins de identificação do Usuário e proteção de seu Cadastro.
14.2. Apesar do disposto no item 14.1 acima, o Grupo Cadaminuto poderá fornecer as informações dos Usuários: (i) para cumprimento de solicitação de Autoridades Policiais, bem como do Poder Judiciário e/ou para cumprimento de determinações de qualquer ente da Administração Pública, Direta, Indireta ou Fundacional; e (ii) para as empresas subsidiárias, filiadas, coligadas, controladas, controladoras ou demais empresas pertencentes ao Grupo Cadaminuto ou outras organizações com as quais o Grupo Cadaminuto mantenha relações comerciais, com intuito de levar a conhecimento do Usuário os produtos e/ou serviços do Portal, das referidas empresas e/ou organizações.

11. Disposições Finais
11.1. Os direitos e obrigações decorrentes deste documento poderão ser cedidos a qualquer empresa pertencente ao Grupo Cadaminuto.
11.2. Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições deste contrato permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.
11.3. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.