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Iluminação pública: do fornecimento à fiscalização do consumo de energia

A Iluminação Pública (IP) sempre esteve entre um dos assuntos mais pautados em conversas de amigos, poderes públicos, entre outras tantas esferas, quando o assunto é fornecimento de energia elétrica. Para solucionar as dúvidas existentes, a Eletrobras Distribuição Alagoas explica como funciona o fornecimento, o cálculo do consumo que é faturado e, principalmente, a responsabilidade da concessionária e do poder público municipal.

Para entender um pouco melhor o processo, é preciso ter em mente que à distribuidora compete o fornecimento de energia elétrica e a fiscalização por seu uso. De acordo com o assistente da diretoria de assuntos regulatórios, Roberval Freitas, o cálculo do consumo da IP é baseado na potência instalada. "Nós fazemos o levantamento da quantidade de lâmpadas, pelo tempo que elas ficarão ligadas, assim, obtém o consumo a faturar, relativo ao fornecimento para um determinado município", explica.

Ao poder público compete a responsabilidade de manter e garantir que o fornecimento de energia elétrica para a IP seja realizado. "A partir de 1993, a Eletrobras Distribuição Alagoas, a concessionária transferiu todo acervo de ativos de IP para a responsabilidade dos municípios, a exemplo de Maceió. Esta não foi uma decisão autoritária, nem tampouco um acordo entre as partes", adianta Freitas.

O apoio legal está na Constituição Federal, no Artigo 149-A e na Resolução ANEEL nº 414/2010, a qual trata das Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica. Assim, o município fica responsável pelo estabelecimento da Contribuição para a IP, bem como pelo rateio entre as unidades consumidoras. "É com a potência instalada que Eletrobras Alagoas faz a fiscalização, verificando se há desvios de energia, se existe alguma lâmpada da iluminação pública acesa durante o dia, entre outros tantos pontos", desmistifica o assistente da diretoria.

Por isso é que o cálculo do consumo da iluminação pública é diferenciado. Existem convênios celebrados entre os poderes públicos municipais que acórdão esta relação: mais conhecidos como a taxa de IP - COSIP. Este é um cálculo individual, de cada unidade consumidora, fixada pelo poder público municipal, conferido aos consumidores para que nenhuma das partes sofra prejuízo.

Assim, qualquer problema com a iluminação pública procure o posto municipal mais próximo, ou a própria superintendência de iluminação pública (se caso exista), para que o problema seja solucionado. A Eletrobras Distribuição Alagoas continua fiscalizando e garantindo que o fornecimento de energia elétrica seja realizado com sucesso, em todas as suas esferas de consumo.

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