No mês passado, o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, James Magalhães de Medeiros, promoveu o segundo debate sobre ações de assistência à saúde entre a Corregedoria, gestores de saúde, representantes da Defensoria Pública de Alagoas e Ministério Público Federal.
Nesta segunda-feira (13), a Corregedoria convocou a terceira reunião com o objetivo de discutir analisar os documentos de regulação e medidas, bem como debater as ações constantes na resolução n. 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça. O escopo dos trabalhos se resume em avaliar a apresentação dos trabalhos desenvolvidos pela comissão presidida pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, titular da 18ª Vara Cível da Fazenda Pública Estadual, traçando linhas de definição para sanar os problemas.
A comissão é composta pelo defensor público estadual, Ricardo Melro, pelo promotor de justiça, Ubirajara Ramos e pelo gestor público da saúde, representando as esferas estadual e municipal, Antônio de Pádua. Estiveram presentes na reunião o secretário estadual de saúde, Alexandre Toledo, o secretário municipal de saúde, Adeílson Loureiro, além de representantes do Ministério Público Estadual, da defensoria pública da União e demais integrantes do Poder Judiário.
O tema principal ainda em comento é a judicialização das demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos em ações oriundas da Defensoria Pública. O entrave entre questões administrativas e judiciais, bem como o custo das ofertas desses remédios para a população carente pelas secretarias de saúde, tanto do Estado quanto do município de Maceió, também foram colocados como destaque pelos presentes na reunião.
A política no fornecimento de insulina e as ações de oncologia movidas pela DPE obtiveram destaque na avaliação dos participantes que buscam o monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. Cada instituição se manifestou a respeito do tema segmentado em seu campo de atuação.
O Corregedor James Magalhães de Medeiros elegeu quatro pontos a ser observados pelos participantes da reunião. As medidas foram analisadas e combatem as demandas judiciais no setor de saúde:
- protocolo de medicamentos e diretrizes terapêuticas;
- termo de compromisso para regulação de leitos hospitalares;
- termo de compromisso para regulação das clínicas credenciadas para exames e procedimentos clínicos; e
- câmara multiprofissional para apoio médico-judicial.
O secretário municipal de saúde, Adeílson Loureiro, havia apresentado proposta do sistema judicial e administrativo em conjunto com membros da Diretoria Adjunta de Tecnologia de Informação do Tribunal de Justiça de Alagoas (Diati). O objetivo da proposta seria organizar informações judiciais em um sistema de informações.
Outros sistemas já auxiliam os gestores de saúde, o sistema Hórus para o registro de todas as entradas, saídas e fluxo de produtos de medicamentos e nos almoxarifados/Central de Abastecimento Farmacêutico e nas Farmácias/Unidades de Saúde.
Ao final da audiência, o Corregedor-Geral da Justiça, desembargador James Magalhães de Medeiros assinou um temo de compromisso junto com os demais parceiros do sistema no sentido de que seja publicado, pelo Estado e município de Maceió, no prazo de 15 (quinze) dias, um protocolo de diretrizes terapêuticas para o tratamento do diabetes, inserindo em suas relações de medicamentos oficiais para fornecimento à população os análogos de insulina de longa duração, bem como os insumos para aplicação.
Também ficou estabelecido que o Estado e o Município se comprometem a criar centros de referências para tratamento de diabetes, no prazo de 90 (noventa) dias.
Os secretários de saúde presentes no encontro deverão remeter ao Corregedor-Geral de Justiça os relatórios das atividades realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias acerca do termo de compromisso.
