Como esperado, os dois pareceres do projeto de lei que regulamenta a licitação do transporte público municipal em Maceió – um da Comissão e Constituição e Justiça e outro da Serviços Públicos – foram publicados em Diário Oficial nesta sexta-feira, dia 10.
Com a publicação dos pareceres, o projeto deve entrar em pauta – conforme antecipou o Blog do Vilar – no próximo dia 14. Ou seja: a sessão ordinária de terça-feira. A Casa de Mário Guimarães aprovando o projeto, o marco regulatório será encaminhado para o Executivo municipal e publicado juntamente com o edital de licitação.
É o fim de uma etapa da polêmica novela envolvendo licitação de transporte público em Maceió. Polêmica – diga-se de passagem – em função dos interesses não tão claros envolvendo políticos e alguns empresários do setor. A licitação é um reclame desde gestões passadas e só acontece por pressão do Ministério Público Estadual e pela Justiça.
Na Câmara Municipal, desde novembro de 2010 o projeto de lei adormecia cercado de controvérsias. Quanto às emendas apresentadas pelos vereadores, Ricardo Barbosa diz que elas visam contribuir para deixar mais claras as regras para as empresas. Segundo o vereador atendem aos portadores de necessidades especiais; o prazo máximo de viagem, ida e volta, dentre outros pontos.
O projeto ainda cobra adequações das paradas de ônibus. “A nova lei também altera a estrutura da composição da câmara de compensação”, destaca o vereador do PSOL. O valor da passagem passará a ter – na sua composição – representantes das entidades defensoras das pessoas portadoras de deficiências físicas e dos próprios trabalhadores das empresas, além dos vereadores.
Esperar para ser votado!
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