Até agora, 39 das 102 cidades alagoanas já assinaram o termo de compromisso do Regime de Colaboração, ação homologada pelo governador Teotonio Vilela Filho em fevereiro deste ano e que possibilita a permuta de serviços na área da Educação entre Estado e municípios. A meta é que todas as prefeituras assinem o documento para oficializar as parcerias já existentes. O principal objetivo do governo de Alagoas é assegurar ações conjuntas entre os dois entes para o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades.
Segundo a gerente do Regime de Colaboração entre Estado e municípios da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, Cristine Lúcia, os municípios que aderirem ao regime serão beneficiados, por exemplo, com a cessão e permuta de servidores e de espaço físico, além do Programa Estadual de Gestão Integrada do Transporte Escolar (Pegite) e outros itens necessários para o fortalecimento da educação básica em Alagoas.
Ela destaca ainda que este regime representa um trabalho de parceria em busca de uma educação com mais qualidade para todos os alunos do Estado, ou seja, todos os estudantes beneficiados pela rede pública de ensino, ligados às escolas do Estado e dos municípios. “Vale ressaltar que o Estado não vai fazer pelos municípios e, sim, ajudá-los nas suas tarefas para promover a melhoria das condições educacionais oferecidas ao público”, evidencia.
De acordo com decreto que instituiu o Regime de Colaboração, as ações desenvolvidas entre as duas esferas administrativas – Estado e Municípios – devem ser baseadas no respeito às necessidades e possibilidades de cada ente envolvido, materializando-se em decisões compartilhadas e comprometidas.
Para operacionalizar o Regime de Colaboração faz-se necessário que haja manifestação de interesse pelo município, apresentando relatório da situação socioeducativa local, mapeamento escolar que inclua variáveis demográficas, econômicas, sociais e educacionais, a fim de que sejam pontuados os itens e/ou serviços a serem contemplados, desenvolvendo-se, assim, ações direcionadas aos casos específicos de cada ente.
Além disso, será necessário apresentar ainda um plano de reordenamento das redes, que é um estudo técnico das necessidades de ofertas educacionais para cada nível de ensino, nos âmbitos municipal e estadual, e um plano de ação com indicadores para melhoria da educação local.
Obrigações
Compete à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEE) apoiar os gestores municipais, criar as condições necessárias ao desenvolvimento da política educacional local e contribuir para o fortalecimento institucional das secretarias municipais de Educação.
A SEE deverá ainda apoiar a criação e institucionalização de órgão colegiado, vinculado a cada Secretaria Municipal da Educação, tendo atribuições deliberativas, normativas, consultivas, fiscalizadora e de assessoramento aos seus titulares.
Outras atribuições do Estado serão, por exemplo, o assessoramento, na forma da legislação em vigor, na elaboração dos Planos Municipais de Educação; apoio técnico aos municípios na implantação/implementação dos mecanismos de gestão democrática: conselhos escolares e eleição dos gestores.
Já os municípios participantes deverão zelar pelo fiel cumprimento do objeto no Regime de Colaboração; permitir e facilitar à SEE o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização da execução dos objetos propostos, colocando à sua disposição a documentação necessária, e aplicar os itens ou serviços concernentes ao regime.
