“A 17ª Vara Criminal é uma conquista da sociedade para combater o crime organizado. Toda vez que este órgão se manifesta em casos de grande repercussão, alguém diz que ele é inconstitucional”. Foi com essa declaração que o presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), juiz Maurílio da Silva Ferraz, defendeu a importância de que os órgãos competentes sejam provocados sobre a legalidade da vara criminal da capital.

 

 

 

Junto aos vice-presidentes da entidade de classe, juízes Pedro Ivens Simões de França e Alberto de Almeida, Ferraz visitou hoje (08), os magistrados que integram a 17ª Vara Criminal para prestar apoio institucional, em razão das alegações de que o órgão cometeu excessos contra advogados e é inconstitucional.

 

 

 

“Quando um juiz é exposto por conta de uma decisão de grande repercussão, a Almagis manifesta seu apoio institucional. Em todos os casos, somos os primeiros a ressaltar a importância de que os fatos sejam esclarecidos”, frisou o presidente da Associação.

 

 

 

Sobre a polêmica da inconstitucionalidade do órgão, Maurílio Ferraz destacou que a 17ª Vara foi instituída através de lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). “Se existem dúvidas sobre a sua legitimidade, a Ordem dos Advogados ou o Ministério Público deve ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para por um fim a essa questão”, ponderou

 

 

 

O juiz da 17ª Vara, Antônio Dória, ressaltou que o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconhece a legalidade do órgão, tanto que no relatório de inspeção realizada em Alagoas, recomendou que outros estados implantassem vara semelhante.

 

 

 

Sobre a alegação de que os juízes da vara criminal cometeram excessos contra advogados, a juíza Ana Raquel, que também integra a vara, explicou que quando existe qualquer tipo de erro cometido por um magistrado, este deve ser apurado pelo Tribunal de Justiça ou pela Corregedoria.

 

 

 

A Vara


A 17ª Vara Criminal da Capital tem competência para julgar delitos praticados por organizações criminosas. O órgão foi criado pela Lei estadual nº 6.8069/07, de iniciativa do TJ/AL, aprovada e sancionada no dia 22 de março pela Assembleia Legislativa de Alagoas e pelo Governo do Estado. A unidade é composta pelos juízes Ana Raquel, Geraldo Amorim, Maurício Brêda, Antônio Dória e Rodolfo Osório Gatto Hermann