Postado em 30/07/2012 às 16:07 por Redação em Josivaldo Ramos

Eletrobras corta a energia de Prefeitura, Câmara e Secretaria

Câmara Municipal de União dos Palmares

Franco Maciel

por Antonio Aragão

A Eletrobrás interrompeu, na manhã desta segunda feira (30), o fornecimento de energia elétrica na Prefeitura Municipal de União dos Palmares, Câmara de Vereadores e Secretaria Municipal de Educação sob o argumento de inadimplência do governo municipal para com a empresa, retirando das proximidades dos três locais uma espécie de ‘chave’, conhecida popularmente como ‘taboca’ (que serve para ligar e desligar o fornecimento) com receio dos eletricistas do município efetuarem a religação.

O prefeito Areski de Freitas disse que "no Contrato da Prefeitura Municipal com a Eletrobrás consta uma cláusula que estipula um prazo de 90 dias para o débito ser saldado acrescentado de uma tolerância de mais 15 dias, mas se a inadimplência persistir haverá o corte. No caso de hoje, para minha surpresa, com apenas 30 dias de atraso, o potencial energético foi cortado e amanhã pela manhã deverá ser restabelecido. Em função do abuso, determinei que Procuradoria do Município abra processo contra a empresa pelo não cumprimento da cláusula contratual".

Um funcionário da Eletrobrás provocado a falar sobre o assunto, após pedir para não ser identificado, disse que "o corte e a religação nesta região do Estado estão a cargo do Escritório Regional, localizado em Rio Largo na região metropolitana de Maceió, por isso não posso informar nada".

Pelo fato da Câmara Municipal estar de recesso (deverá voltar no próximo dia 08) e pelo fato ter chegado ao conhecimento da empresa no horário da tarde, inguém foi localizado para falar sobre o assunto.

Postado em 25/07/2012 às 21:07 por Redação em Josivaldo Ramos

Deputado responderá por desvio de recursos no município de Teotônio Vilela

Joãozinho Pereira

Divulgação

por Josivaldo Ramos

O Ministério Público Estadual acusa o deputado estadual João José Pereira Filho, o Joãozinho Pereira, por uma extensa lista de irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEF, em montante superior a R$ 6,2 milhões, além de R$ 48.400,00 do Programa de Atenção Básica em Saúde. Estes recursos foram destinados ao município de Teotônio Vilela, entre os anos de 2004 e 2005; quando o deputado era prefeito do município.

Segundo o Ministério Público, o deputado participou de fraudes em processos licitatórios, contratou 339 profissionais, com recursos do FUNDEF, sem concurso público, promoveu pagamentos indevidos de serviços de transportes de estudantes em período de férias escolares, utilizou mais de R$ 4,1 milhões de recursos do FUNDEF com despesas não comprovadas e movimentadas pela Secretaria de Finanças, quando deveriam ter sido movimentadas pela Secretaria de Educação, entre outras irregularidades.

O Ministério Público tomou como base relatório da Controladoria Geral da União que evidenciou inúmeras irregularidades na aplicação de recursos destinados ao município de Teotônio Vilela. Motivo pelo qual denunciou o deputado por ato de improbidade administrativa; sendo a denúncia recebida, em sua integralidade, pelo magistrado no início do mês de julho deste ano.

A defesa do deputado alegou:“Ausência de investigação mínima por parte do Ministério Público Estadual, que se ateve apenas ao relatório inconclusivo da CGU; falta de individualização das condutas, o que prejudicaria o direito de defesa; incompetência para julgar a questão da aquisição de ambulância (unidade móvel de saúde), visto que decorre de convênio com a União, razão pela qual a competência seria da Justiça Federal”            .                    

Na decisão que acolheu a denúncia do Ministério Público, destaca o magistrado:“Analisando os autos, de acordo com o que consta da peça inicial e das defesas preliminares, e documentos, tem-se indícios mínimos de autoria e materialidade do ato ímprobo [...]”.          

Lista de Denúncias

I) No programa de Valorização e Formação de Professores e Trabalhadores da Educação: a) contratação de cerca de 339 profissionais sem concurso, remunerado com recursos do FUNDEF, sendo que destes, 223 para a função de professor e os demais para outras funções; b) Fraude no processo licitatório convite n. 18/2005, 20/2005, 38/2005, 49/2005 e 147/2005, por inexistência das empresas participantes; c) utilização indevida de recursos do FUNDEF, no total de R$ 2.193.773,08 (dois milhões, cento e noventa e três mil, setecentos e setenta e três reais e oito centavos) para pagamento de profissionais que não atuam exclusivamente no ensino fundamental, bem como para o pagamento de inativos; d) pagamento com recursos do FUNDEF no total de R$ 59.453,42 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três e quarenta e dois centavos) incompatíveis com a natureza que se destina o fundo; e) utilização dos recursos do FUNDEF no total de R$ 4.149.791,76 (quatro milhões, cento e quarenta e nove mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos) sem atender aos objetivos do fundo, como movimentação dos valores pela Secretaria de Finanças e não pela Secretaria de Educação, despesas não comprovadas, pagamentos indevidos de serviços de transportes de estudantes em período de férias escolares, pagamento de despesas de 2004 com recursos de 2005; f) Não aplicação da parcela mínima de 60% do FUNDEF na remuneração de profissionais do magistério no exercício de 2005; II) No programa de atenção básica em saúde: irregularidade na execução do convênio SIAFI 506402, no valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais) para a aquisição de Unidade Móvel de Saúde.

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DIREITO DE RESPOSTA: 

“Não há prova material, diligência ou inquérito civil por parte do MP contra o deputado Joãozinho Pereira”, esclarece advogado

 

O advogado do deputado estadual Joãozinho Pereira, Davi Lima, esclareceu que os fatos indicados na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em setembro de 2009 e apresentados à justiça não estão calçados em provas materiais, mas embasados tão-somente em relatório da Controladoria Geral da Uunião (CGU), datado de janeiro 2007, onde o próprio Secretário Executivo controladoria à época, Luiz Navarro de Brito Filho, aponta no ofício 2027/2007/SE-CGU-PR que as investigações sobre as supostas irregularidades são apenas indícios.

“Devo esclarecer que os relatórios da espécie, decorrentes do exercício das funções constitucionais do controle interno, destinam-se, originalmente, aos órgãos da administração pública federal, gestores dos programas fiscalizados e encerram, por vezes, apenas indícios de falhas ou irregularidades, cuja comprovação poderá demandar um aprofundamento das diligencias, ora a cargo daqueles próprios gestores, ora a cargo da controladoria geral ou de outros entes da administração pública federal”, diz o ofício.

Segundo reforçou o advogado, a própria CGU ressalta que o relatório (único documento apresentado no processo de improbidade) não é conclusivo e merece maiores investigações pelas autoridades competentes.

Nesse contexto, o advogado Davi Lima informou que vem acompanhando o caso desde 2009, momento que foi apresentada defesa preliminar, onde apontou todas as razões do deputado. “É pertinente destacar que o processo foi proposto sem qualquer prova material ou mesmo qualquer diligência ou inquérito civil por parte do Ministério Público, mas tão-somente no relatório da CGU, que não traz prova de irregularidades, como destacado pelo próprio secretário-geral”, afirmou Davi Lima.

Por fim, o advogado do deputado Joãozinho Pereira considera importante informar que “a ação proposta não afeta em nada nos direitos civis do parlamentar, que exercerá seu direito constitucional de ampla defesa para esclarecer e provar que não existe qualquer irregularidade em sua gestão”, concluiu Davi Lima.

 


 

Postado em 15/07/2012 às 12:07 por Redação em Josivaldo Ramos

Eleições 2012: “Milionários” perseguem o poder em União dos Palmares.

A soma das riquezas de apenas oito candidatos a vereador ultrapassa a casa dos R$ 3 milhões

Câmara de União de Palmares

Assessoria

 por Josivaldo Ramos 

A lista dos candidatos a vereador por União dos Palmares mais bem abastados financeiramente é encabeçada pela comerciante Micheline Ricardo da Silva Freitas, com um patrimônio declarado de R$ 630 mil; em segundo lugar aparece o também comerciante José Cordeiro da Silva, o Zé Davi, com cerca de R$ 476 mil; na terceira posição o técnico em obras civis João Jorge da Silva, conhecido popularmente como Zito Branco, cujo patrimônio declarado ultrapassa os R$ 440 mil. A soma dos bens declarados pelos dez candidatos a vereador do município de União dos Palmares mais ricos é de R$ 3,3 milhões.

Dentre os dez candidatos mais ricos, apenas um já ocupa uma cadeira na atual legislatura e busca a reeleição, trata-se de Gildo Silva Brito, cujo patrimônio declarado é de R$ 195 mil, não tendo sofrido alteração em relação ao último pleito. Contudo um fato chama atenção quanto à declaração de bens de Gildo Brito, o fato de possuir cerca de R$ 120 mil em espécie, assim como em 2008. Portanto, ou o candidato é um péssimo administrador de seus recursos financeiros, pois caso este valor se encontrasse em uma aplicação financeira estaria rendendo cerca de R$ 1.345,00 por mês, ou existe aí um forte indicativo de que o candidato pretende utilizar-se da velha e condenável prática da “compra de voto”.

Outro candidato cujo patrimônio declarado chama atenção é o comerciante José Vicente de Melo Filho, o Gilvan de Melo, cujo patrimônio foi duplicado em relação ao certame de 2008, quando o candidato declarou um patrimônio de R$ 160 mil. O atual patrimônio de Gilvan de Melo é de R$ 320 mil; isto significa que o comerciante obteve de lucro líquido, inclusive após as deduções com despesas pessoais de qualquer natureza, de cerca de R$ 3.300,00 por mês, acumulando assim cerca de R$ 40 mil a cada ano.

A ausência dos atuais vereadores do município na lista dos mais bem sucedidos financeiramente, não apenas chama a atenção, como desperta suspeita de sonegação fiscal, além do cometimento de outros ilícitos.

Dentre os atuais vereadores, também candidatos nas eleições de 2012, destaca-se o nome do atual presidente da casa legislativa de União dos Palmares, Bruno Leitão Praxedes, que é filho do ex-prefeito do município, José Praxedes Neto, e sobrinho do desembargador Otávio Leão Praxedes. Bruno declarou a justiça eleitoral, assim como fez em 2008, não possuir qualquer bem em seu nome.

Outro candidato a reeleição, vereador por quatro legislaturas, Roberto Fabian Bento Holanda Cavalcante, declarou pela primeira vez a justiça eleitoral bens em seu nome, porém com um valor bem discreto, apenas R$ 40 mil.

Dois outros candidatos, embora não sejam atualmente vereadores, já passaram pela casa legislativa, além de serem advogados, um deles inclusive foi procurador do município de União dos Palmares na atual gestão municipal, são eles Célio Duarte e Paulo Roberto Alves Cavalcanti; o primeiro declara possuir apenas um veículo financiado, cujo valor seria de R$ 25 mil, já o segundo, assim como fez em 2008, jura não possuir uma única moeda no bolso, porém notoriamente possui veículos e residência.

Quando o assunto é a disputa pela cadeira de prefeito, um fato no mínio curioso diz respeito à candidatura de Carlos Alberto Borba de Barros Baia, o Beto Baia, que declara um patrimônio de cerca de meio milhão de reais e declara a pretensão de gastar em sua campanha política cerca de R$ 800 mil, ou seja, pelo menos R$ 300 mil a mais que todo seu patrimônio. Certamente que não será ele próprio o maior financiador de sua campanha eleitoral, portanto, cabe uma atenção especial aos nomes dos patrocinadores desta campanha, bem como dos interesses que estarão por trás deste financiamento político.

Já em relação ao adversário de Beto Baia, o ex-governador Manoel Gomes de Barros, embora a soma dos seus bens declarados o coloque na 5º posição do estado no que tange aos candidatos mais ricos, os valores de algumas de suas propriedades aparecem muito aquém do que realmente valem; um exemplo é a Fazenda Jurema, em União dos Palmares, que aparece em sua declaração dividida em duas partes, cuja soma é de pouco mais de meio milhão de reias, porém a propriedade, segundo especialista, está avaliada em mais de R$ 1,5 milhão.

Certidões Criminais

Nota dez para o ex-presidente da Câmara de Vereadores de União dos Palmares, Edvan Correia, o Bobo, que apresentou certidão positiva expedida pela comarca de Capela, onde o candidato é investigado por sequestro e cárcere privado. Também merece destaque positivo o fato do candidato a vereador Raphael José Pedrosa, filho do ex-prefeito de União dos Palmares, José Carrilho Pedrosa, ter juntado à sua ficha eleitoral certidões da justiça de União dos Palmares, onde ele aparece em cinco processos judiciais, dois deles por tentativa de homicídio.

Nota zero ao candidato a prefeito Manoel Gomes de Barros, que “esqueceu” de juntar certidão da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares, onde foi condenado por posse de arma de fogo de uso restrito, condenação essa que recorre junto ao TJ de Alagoas e deve ter recurso julgado ainda no mês de agosto, com grandes chances de ser condenado também em segundo grau. Nota zero também ao advogado Paulo Roberto Alves Cavalcanti que “esqueceu” de juntar à sua ficha eleitoral certidão da 17ª Vara Criminal, onde responde por suposta pratica de estelionato.

Em função da legislação eleitoral, este blog disponibiliza a todos os citados em suas postagens regulares, amplo e irrestrito direito de resposta. Contatos pelo e-mail: josivaldoramos@hotmail.com

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Postado em 12/07/2012 às 21:07 por Redação em Josivaldo Ramos

Cabo Gonçalves: Júri de acusados deve ocorrer em agosto

Ex-deputado Francisco Tenório não deve ser julgado junto com os demais acusados

Ex-deputado Francisco Tenório

Jonathas Maresia - Arquivo

por Josivaldo Ramos

O juiz Maurício César Breda Filho, responsável pela 7ª Vara Criminal de Maceió, marcou para o próximo dia 28 de agosto, às 10h30min, júri popular dos acusados de homicídio do ex-cabo da PM-AL, Jose Gonçalves da Silva Filho, o Cabo Gonçalves.

Na ocasião devem ser julgados todos os acusados do delito, com duas exceções: o ex-deputado federal José Francisco Cerqueira Tenório, o Chico Tenório, que aguarda julgamento de recurso interposto junto ao Tribunal de Justiça; e o atual deputado estadual João Beltrão, que possui foro privilegiado, devendo ser submetido a julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Outros dois acusados de envolvimento na morte do ex-policial, os irmãos Cavalcante, foram absolvidos em júri popular ocorrido no final de 2011; entretanto, o ex-coronel Cavalcante deverá comparecer ao julgamento, desta feita, na condição de testemunha.


Quanto ao testemunho do ex-coronel Cavalcante, é este sem sombra de dúvidas, a principal prova contra o ex-deputado Francisco Tenório.

 

 Cabo Gonçalves no banco dos réus 

Em recente julgamento do Tribunal do Júri, na comarca de União dos palmares, foi condenado à 54 anos de prisão, mesmo já tendo falecido, o ex-policial José Gonçalves da Silva Filho, o cabo Gonçalves.

Questionado por um jornalista, o magistrado Dr. Antonio Rafael Wanderley da Silva alegou que embora tivesse informações extraoficiais da morte do réu, não fora juntada aos autos certidão de óbito do acusado, motivo pelo qual decidiu julgá-lo a revelia.

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Postado em 11/07/2012 às 08:07 por Redação em Josivaldo Ramos

Ex-PM's são condenados por autoria da 'Chacina de União'

Antonio Aragão

por Antonio Aragão

Acabou no meio da tarde desta terça feira (10) a sessão do dia do Tribunal do Júri de União dos Palmares oportunidade em que foram condenados respectivamente a 54 anos de prisão os ex-cabos da PM Misael Colácio da Silva e José Gonçalves da Silva Filho conhecido como ‘cabo Gonçalves’ acusados de serem os autores materiais da ‘Chacina de União’ ocorrida em 11 de novembro de 1989 que obteve grande repercussão em todo estado, cuja matança ocorreu no acesso a cidade oportunidade em que morreram quatro pessoas.

Na ocasião foram mortos a tiros de pistola, revolver e espingarda calibre 12 os agricultores Manoel José da Silva, Francisco José da Silva e Pedro José da Silva (alvos dos acusados) e entre os executores foi ferido mortalmente o também cabo da PM identificado como Dorgival Santos que seria irmão de Misael.

Ainda com vida, os então militares transportaram o companheiro alvejado em um carro que transitava na BR-104 na hora do tiroteio até a cidade de Murici ao Hospital Dagoberto Omena, aonde Dorgival já chegou sem vida.

Consta nos autos do processo julgado hoje que a chacina ocorreu porque Manoel José teria matado em Rio Largo na região metropolitana de Maceió seu desafeto Cícero Pagão, e que os militares haviam sido contratados pela família para vinga-lo. Ao morrer, Manoel José (que estava fugindo para o Rio de Janeiro estava em companhia de sua esposa) estaria sendo acompanhado até o ônibus pelo seu irmão Francisco e seu tio Pedro José da Silva (todos agricultores e conhecidos no município como família Cabral).

Ao término do julgamento, o Juiz da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares, Dr. Antonio Rafael Wanderley da Silva, foi arguido pela reportagem deste portal sobre o fato dos condenados já estarem mortos. "Também tomei conhecimento do fato extraoficialmente, porém nos Autos Processuais não constam as respectivas Certidões de Óbitos dos réus ou algum fato que justificasse este argumento. Foi partindo da presunção da revelia que o Processo incluso na pauta do Júri para hoje foi a julgamento" justificou o Magistrado.

Funcionou na acusação o Promotor de Justiça Dr. Antonio Luis Vilas Boas Sousa titular da 3ª Vara Criminal de União.

Postado em 03/06/2012 às 15:06 por Redação em Josivaldo Ramos

STF Investiga Renan Filho por irregularidades na aplicação de recursos públicos

Deputado Federal é acusado irregularidades na aplicação de recursos destinados a merenda escolar quando era prefeito de Murici

Renan Filho

Cortesia: Esdras Mazoni

por Josivaldo Ramos (Atualizado às 12:30hs)

Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como relator o Ministro Gilmar Mendes, Investigação Criminal em desfavor do Deputado Federal José Renan Calheiros Filho, ex-prefeito do município de Murici e filho do Senador da República Renan Calheiros. Renan filho é acusado pelo Ministério Público Federal por supostas irregularidades praticadas na aquisição de merenda escolar para o município de Murici-AL entre os anos de 2005 e 2008.

Alega o Ministério Público Federal sobre uma das supostas irregularidades: “apesar da existência das notas de venda emitidas pela empresa RJS Comércio e Representação Ltda. para justificar o recebimento de valores da Prefeitura de Murici/AL, a informação trazida pela Secretaria da Receita Estadual evidencia que a referida sociedade não comercializou qualquer produto nos anos 2006 a 2008, sendo fortes os indícios de emissão de documentos fiscais sem o correspondente fornecimento dos bens ali descritos”.

Outra irregularidade, segundo o Ministério Público Federal, seria o direcionamento dos procedimentos licitatórios. Fato este evidenciado em uma nota técnica elaborada pela Controladoria-Geral da União sobre a aplicação dos recursos federais a serem aplicados na aquisição de merenda escolar entre os anos de 2005 e 2008.

Em maio deste ano, o ministro Gilmar Mendes deferiu, em parte, requerimento do Ministério Público Federal, determinando: “expedição de ofício à Prefeitura de Murici/AL para que encaminhe a relação das escolas beneficiadas com a merenda escolar objeto dos contratos firmados com a empresa RJS Comércio e Representação Ltda., bem como os comprovantes de entrega dos bens de consumo aos centros de ensino; expedição de ofício à empresa RJS Comércio e Representação Ltda. para que encaminhe as notas fiscais de entrada de estoque e transporte de alimentos fornecidos à Prefeitura de Murici/AL; expedição de ofício ao Banco do Brasil para que encaminhe toda a informação bancária relativa à conta corrente nº 51772, agência 2332 do Município de Murici/AL vinculada ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, especificamente no que pertine aos exercícios compreendidos entre 2005 e 2008; oitiva do Deputado Federal Renan Filho e de Eliane Góes Menezes, nutricionista municipal à época dos fatos; identificação e oitiva dos sócios e ex-sócios da empresa RJS Comércio e Representação Ltda.”

Em resposta ao blog, o deputado Renan Filho esclareceu que ainda não foi notificado oficialmente sobre o caso, ressaltando que não tramita no STF qualquer processo contra a sua pessoa; que as informações apresentadas pelo blog referem-se a um inquérito, cuja competência recai sobre o STF em função de seu do foro privilegiado, já que atualmente encontra-se deputado federal, mesmo que a investigação tenha como cerne o período em que ocupava a prefeitura de Murici.

O deputado ainda esclareceu que as investigações sobre a aplicação de recursos destinados a aquisição de merenda escolar não foi uma exclusividade do município de Murici, várias prefeituras foram ou estão sendo investigadas sobre o mesmo tema, tendo a frente à Procuradora da República Niedja Caspary, entretanto como ele se tornou deputado federal o inquérito foi remetido ao Supremo Tribunal Federal. Contudo fez questão de frisar: “Investigações desta natureza fazem parte do papel do Ministério Público”.

Para concluir, Renan Filho declarou: “Estou muito tranquilo, pois tenho a certeza de que a merenda foi adquirida com preço de mercado; recebida pela prefeitura e certamente foi entregue as escolas e alunos para qual se destinavam. Prova disso é a aprovação, até o ano de 2010, do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, formado por representantes do SINTEAL, Poder Legislativo, pais e alunos do município, além da aprovação do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).”

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Postado em 31/05/2012 às 18:05 por Redação em Josivaldo Ramos

Superior Tribunal de Justiça nega liberdade para prefeito de Rio Largo

Toninho Lins é acusado de apropriação de bem público em proveito próprio ou alheio

Prefeito Toninho Lins

Ascom

por Josivaldo Ramos

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), OG Fernandes, integrante da Sexta Turma, negou, nesta quinta-feira,31, liminar em habeas corpus impetrada pelo advogado José Fragoso Cavalcanti em favor do prefeito de Rio Largo, Antônio Lins de Souza Filho, o Toninho Lins (PSB).

Toninho teve a prisão decretada no último dia 21, acusado de liderar um esquema de dispensa ilegal de licitação na compra de um terreno. O prefeito de Rio Largo apresentou-se espontaneamente ao desembargador Otávio Leão Praxedes na última terça-feira, 22.

Antes do pedido de habeas corpus ser impetrado, o advogado José Fragoso Cavalcanti ressaltou: “Estamos mostrando que o decreto de prisão não tem fundamentação idônea. O meu cliente não está conturbando a instrução criminal, tem residência fixa, apresentou-se espontaneamente e está exercendo o seu mandato de prefeito sem problemas. Não existe um porquê para ele permanecer preso”.

Contudo, as alegações do defensor foram insuficientes para o convencimento, neste momento, do julgador, que voltará a analisar o caso após o TJ-AL prestar informações e o Ministério Público Federal emitir seu parecer; podendo a qualquer momento rever a decisão liminar.

Prisão

Toninho Lins está preso desde o dia 23 deste mês, na Academia da Polícia Militar, no bairro do Trapiche, em Maceió. O prefeito teve a prisão decretada por suspeita de envolvimento em um esquema de venda ilegal de terrenos. Uma área que valeria R$ 21 milhões foi desapropriada e vendida por apenas R$ 700 mil. A Justiça também decretou a prisão preventiva de 10 vereadores de Rio Largo
 

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Postado em 29/05/2012 às 14:05 por Redação em Josivaldo Ramos

MP volta a opinar pela condenação de Nelito Gomes de Barros

Deputado é acusado de crime de receptação e posse de arma de uso restrito

Deputado Nelito Gomes de Barros

Site da Assembleia Legislativa

por Josivaldo Ramos

O procurador do Ministério Público Estadual, Afrânio Roberto Pereira de Queiroz, opinou na última segunda-feira, 28, pela condenação do deputado estadual Manoel Gomes de Barros Filho, o Nelito, em ação penal que apura crime de receptação e posse de arma de uso restrito. Em seu parecer o representante do MP-AL requereu a condenação nos exatos termos da denúncia.

Esta não é a primeira manifestação do Ministério Público Estadual no sentido de pugnar pela condenação do deputado; em outubro de 2010 o procurador Sérgio Rocha Cavalcanti Jucá, emitiu o seguinte parecer: "Ante o exposto e a unicidade das provas e dos argumentos, uma vez ultrapassadas todas as fases preliminares e recebida a presente denúncia, vem o Ministério Público pugnar pela condenação do denunciado, nos termos do artigo 16 da lei n°. 10.826/2003 e do art. 180, caput, do Código Penal c/c art. 69 do Código Penal. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Maceió, 27 de outubro de 2010”.

Em março deste ano, o desembargador Edivaldo Bandeira Rios, relator da investigação criminal, que apura crime de receptação e posse de arma de fogo de uso restrito, contra o deputado estadual Nelito Gomes de Barros, filho do ex-governador Manoel Gomes de Barros, negou absolvição sumária pleiteada pelo deputado, dando seguimento a ação penal, que atualmente encontra-se na fase das alegações finais.

O pai do Deputado, ex-governador Manoel Gomes de Barros, também já fora processado e condenado por crime de posse de arma de fogo de uso restrito. Decisão da lavra do então juiz da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares, Ygor Vieira Figueiredo, decisão contra a qual o ex-governador recorre em segundo instância.

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Postado em 24/05/2012 às 22:05 por Redação em Josivaldo Ramos

Paciente aguarda decisão judicial para se submeter à cirurgia cerebral

Ilustração

Internet

Por Josivaldo Ramos

A jovem Francicelly Gomes de Oliveira, 26 anos, de família humilde, aguarda há cerca de dois meses, no Hospital Ib Gatto Falcão, município de Rio Largo, por uma decisão judicial para a realização de uma cirurgia neurológica. A jovem encontra-se estável para o procedimento cirúrgico, aguardando apenas a decisão do poder judiciário.

Francicelly já se encontra acamada, perdendo a função motora, com dificuldade de visão e fala, em uso de sonda, sendo atendida por profissionais da saúde e familiares para seu asseio diário devido ao tumor cerebral, que com o passar do tempo está evoluindo.

O estado de Francicelly se agrava em função da falta de materiais e profissionais especializados, visto que neurocirurgiões pediriam exoneração do estado, transformando-se em prestadores de serviço. Entretanto a disponibilidade de profissionais é insuficiente para atender a demanda do estado, o que obriga pacientes e familiares a recorrem ao poder judiciário.

O Hospital Ib Gatto Falcão, com cinquenta leitos, atualmente dispõe apenas de clínicos, pediatras, obstetras e neonatologistas, não possui UTI, o centro cirúrgico encontra-se ocioso por falta de material e profissionais, e as ambulâncias que possui encontram-se em péssimo estado de conservação; quanto aos profissionais, embora façam o seu papel, isto não é suficiente para reverter a precariedade e a demanda existente, o que leva a conseqüente lotação do HGE.

Quanto ao local para a realização da cirurgia, o que se tem informação é que apenas duas unidades de saúde suportam a realização deste procedimento: A Santa Casa e o HU.

Familiares de Francicelly clamam por uma decisão imediata, enquanto profissionais da saúde do Hospital Ib Gatto Falcão temem a morosidade desta decisão em virtude do estado em que a jovem se encontra.

Postado em 02/04/2012 às 09:04 por Redação em Josivaldo Ramos

Decisão: Condenado por racismo, jornalista alagoano, tem pena fixada em dois anos de reclusão.

Pena de prisão será substituída por prestação de serviço à comunidade e pagamento de dez salários mínimos a entidades de apoio a cultura de matriz africana

Jornalista Ivan Nunes

Antonio Aragão / Tribuna de União

por Josivaldo Ramos


O jornalista José Ivan Nunes, atualmente editor do blog A Palavra e colaborador do Semanário Extra de Alagoas, foi condenado em agosto de 2011, pelo juiz Ygor Vieira de Figueiredo, então responsável pela 3ª Vara Criminal da Comarca de União dos Palmares, por crime previsto no art. 20,§ 2º, da Lei nº 7.716/89 [Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional; por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza] a uma pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.

O processo teve origem em 23 de outubro de 2003, quando o jornalista, fazendo uso da palavra no Programa Radiofônico de nome "Fogo Cruzado", transmitido pela rádio AG/FM, com sede em União dos Palmares, incitou a discriminação e o preconceito de raça e religião, ao afirmar que: "(...) reclamaram junto a outras entidadezinhas do movimento negro que não entendem de nada. Querendo colocar nos fundos da Igreja Católica, Exú Costa Ôca, Pomba Gira, Zé Pilintra,(...) isso é idéia do Cizino, um moreno que oxigena o cabelo, e da Nádia, aquela que mora no Sítio Coruja, com a Genizete, que vivem as duas juntas lá."

Por sua vez, a defesa do jornalista, afirmou, durante todo o trâmite processual, que Ivan Nunes não teceu comentários preconceituosos com relação a nenhum grupo social ou religioso, mas apenas tentou alertá-los de que a conduta por eles almejada era inadequada e provocaria reações sociais. Além disso, aduziu que agiu dentro dos limites da liberdade de imprensa, não podendo ser responsabilizado pelos comentários.

A defesa do jornalista, inconformada com a decisão condenatória, buscou reparação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, tendo a apelação sido distribuída ao desembargador Edivaldo Bandeira Rios, a quem coube a relatoria do julgado, que por unanimidade de votos foi julgado, no último dia 21 de março, parcialmente procedente, reduzindo a pena de reclusão para 2 (dois) anos, a ser cumprida em regime aberto.

Quanto à substituição da pena privativa de liberdade em privativa de direito, nada foi alterado, restando por fim a pena a ser cumprida pelo jornalista: “a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e b) prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos a ser revertida a favor de instituição sem fim lucrativo, preferencialmente de apoio a cultura de matriz-africana”.
 

Precisamos ter consciência, somos todos iguais!

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Postado em 01/04/2012 às 11:04 por Redação em Josivaldo Ramos

Eleições 2012: Processo contra João Lyra interferirá na eleição em Maceió e União dos Palmares!

João Lyra, Beto Baia e Dr. Paulo do PDT

Ivan Nunes

por Paulo Veras

O acolhimento pelo Supremo Tribunal Federal da denúncia contra o deputado federal João Lyra (PSD) pode interferir diretamente na disputa eleitoral em União dos Palmares. Reduto político do deputado, a cidade é palco do processo segundo o qual cerca de 50 trabalhadores foram encontrados em condições análogas a de escravidão. Segundo o blog do Josivaldo Ramos adiantou na quinta-feira, seis dos dez ministros do Supremo aceitaram a instauração do inquérito pedida pelo Ministério Público Federal.

Em União dos Palmares, João Lyra é o principal fiador da campanha do médico Beto Baía (PSD) à prefeitura da cidade. Beto já foi vice-prefeito e ficou em segundo lugar nas eleições de 2008, quando concorreu com o atual prefeito Areski de Freitas do PTB (antigo partido de Lyra). Em recente entrevista a uma rádio local, Beto Baía reiterou que apesar de negociar com outras lideranças de oposição que o apoiaram na eleição passada, ele não abrirá mão de ser o cabeça de chapa à prefeitura.

Investigado pelo STF por questões trabalhistas em União, João Lyra pode encontrar resistências em entrar de cabeça na disputa da cidade que terá peso forte. Um dia antes do acolhimento da denúncia, a Assessoria do deputado havia divulgado investimentos do porte de R$ 3 milhões na cidade, como estratégia para turbinar a candidatura de Beto. Do outro lado da disputa, o pré-candidato do governo é o ex-governador Manoel Gomes de Barros, figura política de proeminência na região.

O processo também joga uma pá de areia no boato de que João Lyra seria candidato a prefeitura de Maceió. No início de março, o jornal Folha de São Paulo chegou a anunciar que o prefeito paulista Gilberto Kassab, presidente nacional do PSD, estaria marcando uma data para vir a Alagoas lançar a candidatura de Lyra. Em 2010, ele foi eleito deputado federal com 111.104 votos, o equivalente a 7,85% do total.

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Postado em 29/03/2012 às 23:03 por Redação em Josivaldo Ramos

STF recebe denúncia contra deputado federal João Lyra

Deputado João Lyra

Jonathas Maresia

por Ascom STF

Por seis votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (29), receber denúncia contra o deputado federal João José Pereira de Lyra (PSD-AL) e contra Antônio José Pereira de Lyra, acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas de submeter à condição análoga à de escravo 56 dos 3.300 trabalhadores de uma empresa de sua propriedade que trabalhavam em lavoura de cana-de-açúcar no município de União dos Palmares, naquele estado. O crime está previsto no artigo 149 do Código Penal (CP).

A decisão, que dá início à ação penal contra os acusados pela Suprema Corte, foi tomada no julgamento do Inquérito (INQ) 3412, relatado pelo ministro Marco Aurélio. O MPF os denunciou por supostamente sujeitarem os trabalhadores, com frequência, a jornada de trabalho superior a 12 horas por dia, inclusive em período noturno, sem respeitar o direito de descanso aos domingos. Denunciou-os, ainda, por não oferecer a eles equipamentos de segurança do trabalho contra os cortadores de cana-de-açúcar.

Da acusação consta também, entre outros, que os operários em questão – conforme relato e autos de infração lavradas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego - seriam mantidos em condições desumanas, com alojamentos precários, sem a devida ventilação. Ademais, as condições sanitárias do local de trabalho não teriam banheiros. Também estariam sujeitos ao consumo de água não filtrada e, no campo, matavam a sede com gelo sem qualquer cuidado de higiene.

PGR

Ao pedir o recebimento da denúncia, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que o fato de a empresa já ter regularizado a situação desses empregados, conforme alegou a defesa, não os isenta de culpa em relação às condições em que foram encontrados os 56 trabalhadores. Até mesmo porque o grupo empresarial controlado por João Lyra emprega, somente naquela fazenda, 3.300 trabalhadores, 17 mil no Estado de Alagoas e um total de 26 mil, somando seus empregados em Minas Gerais.

Portanto, segundo o procurador-geral, o grupo empresarial tem suporte econômico-financeiro e conhecimento da legislação trabalhista, até em função de seu porte e, por conseguinte, ambos os denunciados tinham plena noção do crime que estavam cometendo e devem ser por ele responsabilizados.

Rejeição

O ministro Marco Aurélio, relator do inquérito, votou pela rejeição da denúncia. Ele entendeu que o crime narrado pela acusação é diverso do tipificado pelo artigo 149 do Código Penal, cujo bem jurídico tutelado é a liberdade do ser humano, sob o aspecto ético-social. No mesmo sentido votaram os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O primeiro deles disse entender que não houve cerceamento da liberdade dos trabalhadores em virtude de dívida para com seus patrões, conforme previsto na norma em que se fundamenta a denúncia.

Também o ministro Gilmar Mendes sustentou que “o bem jurídico protegido pelo artigo 149 do CP é o da liberdade individual” e que os fatos narrados na denúncia não compreendem a esse tipo penal.
O ministro Celso de Mello também rejeitou a denúncia. Ele disse ter dificuldades em uma imputação a ser demonstrada apenas com a posterior individualização da conduta de ambos. Segundo ele, “não existe causalidade subjetiva a demonstrar liame entre os fatos narrados na denúncia e o comportamento individual de cada um dos acusados”. Mas, segundo ele, o MPF poderá formular nova denúncia, agora individualizando o comportamento dos dois dirigentes da empresa.

Divergência

A ministra Rosa Weber abriu a divergência, votando pelo recebimento da denúncia, no que foi acompanhada pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. A ministra disse entender que os fatos apontados na denúncia afrontam a dignidade da pessoa humana e correspondem ao tipo penal descrito no artigo 149 do CP.

Ao se manifestar no mesmo sentido, o ministro Luiz Fux apoiou-se no princípio da constitucionalidade dos direitos humanos, já que a Constituição Federal é permeada do conceito protetor de tais direitos. Ele entende que os fatos descritos afrontam a dignidade da pessoa humana e colocavam, realmente, os 56 trabalhadores em situação equivalente à de escravos.

Seguindo a mesma linha, a ministra Cármen Lúcia disse que submeter à condição equivalente à de escravo envolve “tudo o que pode ser subsumido ao tipo do artigo 149”. “Considero a denúncia perfeita, cumpridora das exigências legais”, concluiu.

No mesmo sentido se manifestaram os ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso.

FK/AD