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Divulgação

Após o biênio 1997-1998, período do refinanciamento das dívidas estaduais pela União, por meio da Lei nº 9.496/97, a taxa Selic - custo de captação da União - reduziu-se significativamente e o IGP-DI se mostrou muito sensível às flutuações cambiais. Consequentemente, no intuito de diminuir o custo de endividamento estadual, foram formuladas propostas legislativas com os objetivos de substituir o IGP-DI pelo IPCA e de baixar a taxa de juros, fixada em 6% a.a., na maioria dos contratos. Recentemente, há também várias propostas no sentido de diminuir o percentual que os Estados comprometem de sua receita para pagamento dessa dívida.

Considerando-se que as decisões do setor público devem-se pautar pelos princípios da eficiência e da equidade, argumentarei que essas propostas – ao tratarem os Estados de maneira idêntica – precisam ser mais bem avaliadas, pois o aludido refinanciamento apresentou grau elevado de iniquidade, apesar do êxito na eficiência.

De fato, em relação à eficiência, os Estados (inclusive Alagoas) ampliaram as receitas próprias, controlaram suas dívidas e passaram a gerar superávits primários em vez dos recorrentes déficits apresentados logo após a estabilização dos preços, em 1994. No que concerne à equidade, entretanto, infere-se que houve forte concentração na concessão de subsídios da União para os Estados, gerando iniquidade, visto que a União não tratou os desiguais de maneira desigual, na medida em que se diferenciam socioeconomicamente. Mencione-se que, no cálculo desses subsídios, foram feitas algumas suposições, abaixo expostas, porquanto não serem disponibilizadas todas as informações necessárias para esse cálculo no sítio do Tesouro Nacional.

Na Tabela 1, evidenciam-se os termos contratuais do refinanciamento das dívidas estaduais e as estimativas dos subsídios para os quatro Estados que menos receberam subsídios da União – Alagoas (AL), Roraima (RR), Acre (AC) e Rio Grande do Norte (RN) - e para os quatro que mais receberam – Minas Gerais (MG), Rio Grande do Sul (RS), Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP).

Assim, nota-se que a vigência do contrato de Alagoas com a União se iniciou em junho de 1998, com taxa anual de juros de 7,5% mais IGP-DI, cujo limite mensal de comprometimento com a prestação (amortização + juros) da dívida é de 15% da receita líquida real - se a prestação exceder esse limite, o excedente passa a compor o principal da dívida.

Tabela 1 - Total de Subsídios Concedidos pela União

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional (MF/STN). Elaboração própria.

Observa-se também que o montante original da dívida refinanciada de Alagoas foi de R$ 1,88 bilhão, com subsídio inicial – parcela assumida integralmente pela União sem ônus para o Alagoas – atualizado pela taxa Selic, do momento do início da vigência do contrato até dezembro de 2010, no montante de R$ 218 milhões. Adicionando-se esse subsídio inicial à soma dos fluxos anuais de subsídios no montante de R$ 820 milhões - calculados a partir do início da vigência do contrato, incidindo mês a mês sobre o empréstimo a diferença entre a Selic e a taxa de juros contratada, e subtraindo, em seguida, a amortização do empréstimo -, chega-se ao total de “subsídios negativos” de R$ 602 milhões, “concedidos” pela União para Alagoas, no referido período. Vale mencionar que os cálculos foram feitos somente até 2010, em virtude de as informações posteriores a esse período ainda não terem sido divulgadas para todos os Estados.

Em outras palavras, uma vez que os subsídios foram negativos, significa que Alagoas pagou em vez de receber subsídios da União no processo de pagamento referente ao refinanciamento de sua dívida estadual. Mesmo considerando que essas estimativas estão subdimensionadas, haja vista a suposição de todas as amortizações (efetuadas no período) serem destinadas para pagamento da dívida pactuada por meio da Lei nº 9.496/97, o total estimado de subsídios (da União para os Estados) foi de R$ 140,6 bilhões.

Depreende-se, pois, que MG, RS, RJ e SP, os quais juntos representam aproximadamente 60% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, apropriaram-se de cerca de 80% do total de subsídios concedidos pela União. Por sua vez, os quatro Estados que menos receberam subsídios pertencem às regiões Norte e Nordeste, sendo emblemático o caso de Alagoas que, apesar de deter boa parte dos piores indicadores sociais do País, de possuir aproximadamente 0,6% do PIB e 1,6% da população nacional - o que equivale a um PIB por habitante de somente 37,5% do PIB por habitante do Brasil - e de ser o Estado que menos cresceu na região Nordeste entre 1999 e 2009, pagou intertemporalmente subsídios à União no processo de refinanciamento de sua dívida.

Portanto, espera-se (ou deveria se esperar) que as propostas de renegociação considerem também a forte concentração de subsídios no processo de pagamento das dívidas estaduais, para que haja diminuição de iniquidade na concessão desses subsídios.

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Antes de explicitar os números de alfabetização de Maceió e Alagoas e compará-los com as demais capitais e estados do Nordeste, esta postagem disserta brevemente a respeito da visão dos economistas sobre Educação, conforme a teoria econômica. Se estiveres interessado apenas nos números, avance 10 parágrafos adiante, pois confesso que a postagem ficou meio longa...
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Na teoria econômica, a importância da educação para o crescimento econômico é reconhecida desde os primórdios. Adam Smith, considerado o pai da ciência econômica, em várias passagens de sua principal obra – “A Riqueza das Nações: Uma Investigação sobre sua Natureza e suas Causas” -, de 1776, datada de época em que o Brasil ainda era colônia de Portugal, reconhece fartamente a importância da Educação.

Em certa passagem, por exemplo, diz Adam Smith: “É bom saber ao menos ler, pois isso proporciona às pessoas o benefício da religião, que representa uma grande vantagem, não apenas do ponto de vista de um pio sentimento, mas porque a religião fornece ao indivíduo assunto para pensar e refletir”. Em outra passagem, diz Smith: “Outra grande perda em colocar os meninos muito cedo no trabalho é que eles acabam se desvencilhando da autoridade dos pais, e entregam-se à embriaguez e às rixas. Consequentemente, nas regiões comerciais da Inglaterra, os trabalhadores estão em uma condição desprezível, trabalhando durante meia semana, ganham o suficiente para manter-se, e, por falta de educação e formação, não têm com que se ocupar no restante da semana, entregando-se à rixa e à devassidão. Assim sendo, não há erro em dizer que as pessoas que vestem o mundo todo – no caso os trabalhadores ingleses da época - estão elas mesmas vestidas de farrapos”.
 

Assim, desde Adam Smith, economistas “vulgarmente” conhecidos como conservadores e ortodoxos em terras brasileiras priorizam “investimento em capital humano” – que foi como o termo “investimento em educação” ficou conhecido a partir de meados do século passado com Theodore Schultz, Robert Lucas, Paul Romer, dentre outros -, defendendo a ideia de que é esse tipo de investimento que se constitui na maior explicação para maiores taxas de crescimento econômico no médio e longo prazo.
 

No Brasil, em meados do século passado, quando efetivamente se começou a falar da importância da educação na literatura econômica, os principais defensores do investimento em capital humano foram economistas conhecidos como conservadores e ortodoxos, como Mário Henrique Simonsen – que foi presidente do MOBRAL durante vários anos - e Carlos Langoni (FGV/RJ). Eles defendiam tal investimento em uma conjuntura na qual o principal livro de formação dos economistas brasileiros – Formação Econômica do Brasil (1959) – basicamente desprezava a importância da educação no processo de desenvolvimento econômico.
 

Mais recentemente, em nível nacional, chama atenção - pelo alto nível de qualidade - os trabalhos acadêmicos de Marcelo Neri (FGV/RJ), Ricardo Paes de Barros (Ipea) e Francisco Ferreira (Banco Mundial) para a importância da educação no processo de crescimento econômico. Em nível regional, os trabalhos de Alexandre Rands (Datamétrica e Pimes/Ufpe), Raul Silveira (Pimes/Ufpe), Emerson Marinho (Caen/UFC) e Flávio Ataliba (Caen/UFC), também são de suma importância.
 

De maneira geral, no presente momento, os trabalhos mais sofisticados nessa área procuram mostrar quantitativamente a importância da escolaridade (ou dos estímulos educacionais) entre 0 e 5 anos para que tais indivíduos obtenham mais renda no futuro. Consequentemente, partindo-se do pressuposto que “primeiro vem as ideias e depois os cavalos” – algo um tanto quanto platônico-, em pouco tempo, a tendência é a política pública visar ampliar o número de creches e escolas para crianças entre 0 e 5 anos.
 

É importante também o leitor notar que, no Brasil, apesar de o discurso ser sempre pró-educação, prioridade mesmo no que diz respeito à ampliação da escolaridade e da frequência escolar do ensino fundamental e básico - ainda que a qualidade deixasse e deixe a desejar – ocorreu durante o governo FHC, constituído em sua maioria por economistas ditos conservadores e ortodoxos.
 

De fato, ao se pensar nos últimos 50 anos, grosso modo, é possível afirmar que os militares se preocuparam principalmente com a ampliação da oferta de vagas do ensino superior por meio da criação dos vestibulares em larga escala, da implantação e ampliação das Universidades, e assim por diante. Durante os governos Sarney, Collor e Itamar não houve nada inovador que tenha prosperado no campo educacional. Na era FHC, inequivocamente se priorizou a educação básica e fundamental, que direta ou indiretamente priorizou os mais pobres, os quais não são representados nem por lobistas nem por movimentos sindicais. Na era Lula, voltou-se a priorizar o ensino superior – ampliação do FIES, instalação das Universidades nos interiores, criação do PROUNI, REUNI e assim por diante.

Na era Dilma, parece que a ênfase será nas escolas técnicas e profissionalizantes, embora digam (fofoca que se ouve recorrentemente nos corredores do Ipea) que o economista Ricardo Paes de Barros (Ipea e atualmente secretário da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência)– “infiltrado” no Palácio do Planalto pelo ministro Moreira Franco – está conseguindo convencer a Presidente Dilma da importância em se implantar um programa educacional voltado para as crianças entre 0 e 5 anos de idade. Dizem que ele conseguiu fazer uma apresentação para a Presidenta, que se encantou com as ideias expostas e desde então já foram três encontros. Deus o ajude! O Brasil agradecerá no futuro!
 

Feito esse breve panorama sobre educação, uma vez que o interesse deste blog é na economia alagoana, poder-se-ia então perguntar: como anda a alfabetização em Maceió e em Alagoas? Na Tabela 1, ao se considerar a taxa de alfabetização de pessoas de 10 ou mais anos de idade, ou seja, a proporção de pessoas com 10 ou mais anos de idade que sabem ler e escrever, observa-se que, entre 2000 e 2010, houve um avanço em Maceió e no Estado de Alagoas, mas ambos ainda se encontram nas últimas posições, quando comparados com seus similares.
 

Em 2000, Maceió detinha 84,8% de pessoas de 10 ou mais anos de idade que sabiam ler e escrever, percentual que colocava Maceió na última posição dentre as capitais nordestinas. Em 2010, Maceió acresceu esse percentual para 88,7%, mas continuou na última posição entre as capitais nordestinas. Interessante observar que, mesmo avançando entre 2000 e 2010, a capital alagoana não conseguiu obter em 2010 a taxa de alfabetização vigente na imensa maioria das capitais nordestinas em 2000. De fato, em 2000, apenas Teresina Tinha uma taxa menor que 88,7%, tendo à época uma taxa de alfabetização de 87,9%.

Taxa de Alfabetização de Pessoas de 10 ou mais anos de idade (%) - Estados e Capitais do Nordeste

Fonte: Censos 2000 e 2010 do IBGE. Elaboração própria.

No caso do Estado de Alagoas, percentualmente o avanço na taxa de alfabetização foi maior que na capital alagoana, passando de 69,9%, em 2000, para 77,5%, em 2010. Contudo, apesar desse elevado aumento, o Estado de Alagoas continua na última posição – em termos de taxa de alfabetização – em relação aos demais estados nordestinos.

Assim, diante do exposto, não é de estranhar que as taxas de crescimento econômico do Estado de Alagoas (de médio e longo prazo) sejam relativamente tão baixas, mesmo quando comparadas com os demais estados nordestinos. Certamente, Maceió não apresentou taxas relativamente tão baixas de crescimento econômico – quando comparadas às demais capitais nordestinas - em decorrência do relativo elevado investimento em infraestrutura nos últimos anos, que provavelmente compensou as relativas baixas taxas de alfabetização.

Enfim, houve avanço, mas se imagina que ninguém deveria comemorar esse avanço, afinal de contas Maceió e Alagoas continuam nas últimas posições. Será que deveremos esperar o “reino dos céus” para sermos os primeiros, ao menos no Nordeste?
 

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Em interessante boletim do Banco Central do Brasil, cujo título é “Estatísticas Fiscais Regionalizadas”, atualizado apenas até abril de 2011, observa-se que, entre dezembro de 2010 e abril de 2011, ao contrário dos outros Estados do Nordeste que obtiveram superávit primário – receitas não financeiras maiores que despesas não financeiras -, a dívida do Estado de Alagoas se elevou em vez de diminuir (Tabela 1). Isso significa que, no primeiro quadrimestre do ano passado, o superávit primário obtido pelo governo estadual alagoano não foi suficiente para pagar todos os juros devidos, elevando, portanto, a dívida pública do Estado de Alagoas.
 

A engenharia financeira da Lei nº 9.496/97 considerou a “tabela price”, na qual as prestações (juros + amortização) são idênticas ao longo do tempo. Todavia, se essas prestações não são pagas em seu montante integral, naturalmente vão se elevando ao longo do tempo, visto que há um prazo para o pagamento da dívida, considerando-se também os juros e correções monetárias incidentes sobre a parcela da dívida não paga.
 

O que aconteceu com o Estado de Alagoas nesse processo de pagamento da dívida que vem desde 1999? Do ponto de vista financeiro, basicamente, três fatos: (i) não possuía estoque de capital público na mesma proporção que os demais estados nordestinos para privatizar ou repassar para a União – o que permitiu a muitos estados nordestinos gerar um superávit primário menor e mesmo assim observar suas respectivas dívidas decaírem em proporção da receita corrente líquida mais que Alagoas; (ii) em 2002, por decisão do Supremo Tribunal Federal, Alagoas incorporou na sua dívida pública as Letras Financeiras do Tesouro Estadual que até então estavam sob apreciação judicial – o que aumentou ainda mais as prestações a serem pagas pelo governo estadual; (iii) ao longo do período, Alagoas apresentou uma economia com baixo dinamismo, o que não permitiu que nem mesmo 15% da receita líquida real estadual (o maior comprometimento de receitas públicas da federação) fosse suficiente para pagar as prestações da “tabela price” decorrentes da renegociação feita em 1998.
 

Diante desses fatos, a anomalia da tabela abaixo - embora esteja um pouco desatualizada - é recorrente. De fato, o governo alagoano faz um alto esforço fiscal, mas, ao contrário dos outros estados nordestinos, não consegue nem mesmo estabilizar sua dívida. Assim, na Tabela 1, observa-se que apenas Alagoas e Sergipe tiveram suas dívidas (em termos nominais) elevadas no primeiro quadrimestre de 2011. Dito de outra forma, em dezembro de 2010, a dívida líquida estadual alagoana era R$ 6,12 bilhões, passando para R$ R$ 6,35 bilhões, em abril de 2011. Já Sergipe nesse mesmo período teve sua dívida elevada de R$ 1,54 bilhão para R$ 1,78 bilhão. Contudo, Sergipe gerou um déficit primário de R$ 176 milhões – despesa não financeira maior que receita não financeira -, mas Alagoas gerou superávit primário de R$ 86 milhões, isto é, fez esforço fiscal.

Tabela 1: Dívida Líquida dos Estados Nordestinos  e Fatores Condicionantes (R$ milhões)

Fonte: Banco Central do Brasil. Elaboração própria. (1) O total é a diferença entre juros e o resultado primário. Quando o total é negativo, significa que "sobrou" recursos para amortizar a dívida. (2) Inclui ajustes decorrentes de variação cambial, reconhecimento de dívidas e privatização.

Por fim, vale mencionar que é difícil para um Estado pobre conseguir pautar a discussão ou conseguir termos benevolentes de negociação com a União, como recorrentemente os Estados mais ricos da federação brasileira conseguem. Mas é possível destacar a situação completamente peculiar (em vários aspectos) de Alagoas nesse processo de pagamento da dívida pública, de modo que, por uma questão de equidade fiscal, se houver “novo processo de negociação da dívida pública”, Alagoas seja tratada de maneira diferente. Afinal de contas, vivemos em uma “Federação” na qual deveria prevalecer o princípio da equidade!
 

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Venho compartilhar com vocês minha alegria e satisfação de há exatamente um ano ter feito minha primeira postagem neste blog. Logo, hoje, comemoro 1 ano de participação na família Cadaminuto.
 

Há alguns meses, em virtude de minha mudança de cidade, pensei em desistir de postar, mas fui muito desestimulado por vários colegas  professores de universidades, economistas e até mesmo alguns jornalistas que tive o prazer de conhecer em Maceió, dentre eles destaco Carlos Melo, diretor-executivo deste portal, que se disseram meus leitores, afirmando que eu estava contribuindo para o entendimento de vários fatos socioeconômicos de Alagoas, entre os quais destaco o porquê de Alagoas ter perdido espaço no cenário econômico nordestino nas últimas três décadas.
 

Isso me deixou contente e me deu força para seguir em frente, afinal de contas não estou aqui para defender qualquer posição ideológica ou partidária. Meu intuito é apenas contribuir para o debate da economia alagoana e de sua inserção no Nordeste e no Brasil.

Assim, espero que vocês continuem contribuindo com este espaço, no intuito de juntos tentarmos entender, embasado nos números e nas estatísticas, os fatos da economia alagoana, sobretudo.
 

Enfim, agradeço aos milhares de leitores que acessam este blog e às centenas de mensagens que foram deixadas neste primeiro ano, sem esse apoio não teria estímulo para continuar postando, o que espero fazer com mais frequência neste ano. Que Nosso Senhor Jesus Cristo nos ajude!
 

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No biênio 1997-1998, período do refinanciamento das dívidas estaduais pela União - por meio da Lei nº 9.496/97 -, alguns segmentos da sociedade civil criticaram o governo FHC pelo fato de esse refinanciamento ter sido feito a taxas menores que a taxa Selic, que representa o custo de captação da União. Ao longo dos últimos 14 anos, entretanto, a taxa Selic declinou muito – em 1998, a taxa acumulada da Selic foi 25,5% a.a.; em 2011, 11% a.a. - e o IGP-DI se mostrou muito sensível às flutuações cambiais, fatos que intensificaram as demandas dos governadores por alterações nas condições de financiamento da aludida Lei.

Nesse sentido, houve várias propostas legislativas no intuito de reduzir o custo do endividamento dos Estados. Essas propostas circundaram em torno da substituição do IGP-DI pelo IPCA e da redução da taxa de juros, fixada em 6% a.a., na maioria dos contratos. Na última quinta-feira, 5/4/2012, atendendo a essas propostas a Ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, anuciou que o governo pretende alterar o indexador da dívida dos Estados, trocando-o pela taxa Selic.

Assim, o Estado de Alagoas que assinou um contrato (com a União) em junho de 1998, com taxa anual de juros de 7,5% mais IGP-DI, cujo limite mensal de comprometimento com a prestação (amortização + juros) da dívida pactuada foi de 15% da receita líquida real - se a prestação exceder esse limite, o excedente passa a compor o principal da dívida – passará a pagar taxa Selic em vez de 7,5% + IGP-DI. Note que será alterado o indexador, mas o Estado de Alagoas continuará a comprometer 15% de sua receita líquida real com a prestação da dívida, ou, serviço da dívida, como alguns técnicos gostam de falar.

Obviamente, no curto prazo, isso é um ganho, porquanto teremos nos próximos dois ou três anos uma correção da dívida menor do que teríamos antes, uma vez que a Selic está em queda. Contudo, considerando-se a política fiscal – de péssima qualidade - que vem sendo feita desde 2008, as despesas com a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, não vejo isso como um ganho intertemporal “líquido e certo” para os Estados, principalmente para Alagoas. O ciclo recente de baixa na taxa Selic decorre muito mais das condições internacionais do que de melhorias nas condições estruturais e fiscais da economia brasileira.

Ademais, ao se considerar o histórico do refinanciamento das dívidas estaduais pela União por meio da Lei nº 9496/97, não há dúvida que a reestruturação de passivos estaduais ensejou a concessão de subsídios – diferença entre os termos contratuais estabelecidos para os Estados e a taxa Selic - de magnitude considerável, algo entre R$ 80 bilhões e R$ 200 bilhões, dependendo das hipóteses consideradas nas estimativas, considerando-se todos os Estados. Todavia, quando se estima esses subsídios por Estado, percebe-se que nem todos receberam subsídios da União.

A título de ilustração, minhas estimativas sugerem que – ao contrário da maioria dos Estados - Alagoas pagou em vez de receber subsídios ao longo do período 1998 a 2010. Como foram feitas essas estimativas? Considerei o montante original da dívida refinanciada de Alagoas, R$ 1.882.684.000, e o subsídio inicial – decorrente da diferença entre o montante da dívida estadual e o valor efetivamente refinanciado, i.e, a parcela assumida integralmente pela União sem ônus para Alagoas. Atualizei esse subsídio inicial pela taxa Selic do momento da assinatura do contrato até dezembro de 2010, o que gerou um subsídio da União no montante de R$ 209 milhões.

Adicionando-se esse subsídio inicial (atualizado) à soma dos fluxos anuais de subsídios no montante $ 674 milhões (negativos) - calculados a partir do mês de assinatura do contrato, incidindo mês a mês, ao longo do ano, a diferença entre a Selic e as taxas de juros contratadas, e subtraindo, em seguida, a amortização do empréstimo -, cheguei ao total de subsídios de R$ 465 milhões (negativos). Em outras palavras, Alagoas pagou, e não recebeu subsídios da União, no período que vai desde a data de assinatura do contrato até dezembro de 2010. Não calculei até 2011, pois os dados fiscais estaduais para esse ano ainda não estão disponíveis.

Assim, mesmo considerando que minhas estimativas estão bastante subdimensionadas, pois considerei que todas as amortizações foram para pagamento da dívida pactuada por meio da Lei nº 9.496/97, cheguei a conclusão que Alagoas pagou em vez de receber subsídios. Nas minhas estimativas, há de considerar ainda que Minas Gerais (MG), Rio Grande do Sul (RS), Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP) se apropriaram de aproximadamente 90% do total de subsídios “concedidos” pela União no aludido período. Assim, essa troca de indexador uniforme proposta pelo governo federal vai beneficiar, ainda que no curto prazo, muito mais a esses quatro Estados.

No caso de Alagoas, aproveitando-se desse “ânimo” do governo em alterar os termos contratuais das dívidas estaduais e considerando-se que os aludidos quatro Estados foram os que mais receberam subsídios da União, deve-se pedir a redução do limite de comprometimento da dívida para os níveis já praticados por MG, RS, RJ e SP. Em outras palavras, em vez dos atuais 15% da Receita Líquida Real estabelecido para Alagoas, o governo federal pode estabelecer algo entre 6,79% e 13% (estabelecido para MG), ou entre 12,5% e 13% (estabelecido para RJ), ou entre 8,86% e 13% (estabelecido para SP) ou algo entre 12% e 13%, que é o intervalo de percentuais da Receita Líquida Real estabelecido para RS. Qualquer limite acima disso significa que Alagoas continuará a fazer um esforço (em termos de pagamento da prestação da dívida) muito maior que todos os outros Estados da federação.

Diante dessa situação federativa, vale destacar que MG, RS, RJ e SP juntos representam aproximadamente 60% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, enquanto Alagoas detém aproximadamente apenas 0,6% do PIB nacional. Vale repisar que esses quatro Estados receberam subsídios da União no processo de refinanciamento da dívida, já Alagoas pagou intertemporalmente subsídios à União. Vale também mencionar que os indicadores sociais do Brasil não se constituem em maravilha alguma, mas esses quatro Estados detêm boa parte dos melhores indicadores sociais brasileiros; Alagoas, por sua vez, detém a imensa maioria dos piores indicadores sociais do País.

Por fim, destaque-se que, no acumulado do período 1999 a 2009, em termos reais, o Nordeste cresceu 44,7%, o Brasil cresceu 38,7% e Alagoas cresceu 29%, sendo Alagoas o Estado que menos cresceu na região Nordeste no aludido período. É justo e equitativo o Estado de Alagoas receber tratamento igual no processo de renegociação das dívidas estaduais?
 

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Ontem, o governo federal anunciou algumas medidas para conter a desindustrialização - perda da participação da indústria no produto interno bruto brasileiro -  e garantir que a produção e o emprego continuem crescendo no Brasil. Pensei em escrever algo resumido - ao estilo deste blog -  sobre isso para meus leitores neste espaço no Cadaminuto. Contudo, hoje pela manhã, recebi do amigo Mansueto Almeida - meu co-autor em diversos artigos escritos para revistas acadêmicas e jornais - a  curta e concisa análise (que reproduzo abaixo) sobre as novas medidas para indústria. Boa leitura. Vale muito a pena ler!
 

Por Mansueto Almeida

Apesar do discurso recorrente da desindustrialização, as exportações de manufaturas do Brasil passaram de US$ 32,5 bilhões, em 2000, para US$ 92,3 bilhões, em 2011.

Além disso, segundo dados do Ministério do Trabalho, o emprego formal na indústria de transformação passou de 4,8 milhões para 8,1 milhões no mesmo período.

Adicionalmente, a produção física da indústria de transformação, no final do ano passado, era mais de 30% superior à produção do início de 2000.

Apesar desses dados positivos, a produção da indústria de transformação ficou praticamente estagnada nos últimos três anos e o seu comportamento futuro é incerto devido ao elevado custo de produção de manufaturas no Brasil, apenas agravado pela valorização do câmbio porque o mundo financia, em parte, nosso crescimento.

A razão para os elevados custos de produção são a elevada tributação de insumos básicos (telecomunicação e energia), um modelo de crescimento baseado em aumento de gastos sociais e carga tributária, baixo crescimento da produtividade e elevadas taxas de juros devido à baixa poupança doméstica.

O problema de nossa manufatura é que estamos presos entre os baixos salários da China e os altos salários (mas elevada produtividade) de países como a Alemanha.

Assim, se não quisermos reduzir a renda real dos trabalhadores, só há uma forma de salvar a indústria brasileira: maior desoneração tributária, aumento do esforço de inovação e crescimento da produtividade.

Desse conjunto de medidas, a única com efeito no curto prazo é a desoneração tributária. Mas falta espaço fiscal para isso e mesmo as desonerações anunciadas sobre a folha de salários são compensadas, em parte, por novos tributos sobre o faturamento; o que diminui sua eficácia.

Adicionalmente, aumento da dívida para aumentar os empréstimos do BNDES é uma medida que tem custo fiscal e reduz o espaço para novas desonerações tributárias.

Por fim, as novas medidas de caráter protecionista limitam a concorrência, aumentam preços e reduzem o incentivo à inovação.

Para salvar a indústria, precisamos criar espaço para uma real desoneração tributária, o que exigiria maior controle de gastos ou penalizar ainda mais, com maior carga tributária, o setor de commodities.