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A discussão sobre a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas pode ter uma decisão na próxima semana (dia 22), quando a matéria deve ser apreciada pelo pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL), sendo apresentada pela desembargadora Elizabeth Carvalho.

Pelo menos é nisto que acredita o Ministério Público de Contas, que briga pela cadeira. De um lado está o procurador indicado pelo MPC, que teve seu nome referendado pelos conselheiros: Gustavo Henrique. Do outro, o nome indicado pelos deputados estaduais: o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, Fernando Toledo (PSDB).

A polêmica que trouxe o assunto até aqui já é conhecida de todos. Schneider coloca que a expectativa é para que o Judiciário “coloque um ponto final no debate, ao menos no âmbito estadual”. Ou seja, fica evidente que o assunto ainda ganhará outras esferas, independente do resultado.

Após os pareceres da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público Estadual - que praticamente não entraram no ponto principal da questão, que é a quem pertence a vaga de conselheiro - ficou mais evidente ainda o quanto depende apenas da Justiça a decisão, em função dos mais variados entendimentos.

Os procuradores do MPC seguem confiante. Assim como também é “gigante” a confiança do procurador-geral da Casa de Tavares Bastos, Marcos Guerra. O nome de Gustavo Henrique, assim como de Fernando Toledo, já estão nas mãos do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), que só nomeará após decisão judicial. Aguardemos o próximo capítulo da novela.

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TCE

Em primeiro lugar: todos os municípios deveriam passar por fiscalizações sérias do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) regularmente, caso isto fosse possível. Mas, sabemos das dificuldades de se conseguir tal fato. Diante da impossibilidade, que o critério fosse o sorteio. É o que garantiria isenção no processo, como bem lembrou o conselheiro e voto vencido Anselmo Brito.

Mas, as fiscalizações - em pleno ano eleitoral - ocorrerão sem critério algum. Os conselheiros (a maioria) optaram por estabelecer que a escolha do município a ser fiscalizado seja exclusivamente pessoal. Prevalece, portanto, o interesse do conselheiro em colocar o dedo na cidade por ele apontada como relator dos processos de fiscalização in loco.

Fica aberta aí a margem para todo tipo de questionamento sobre a isenção do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, que já fez por onde ganhar o apelido de Tribunal de Faz de Contas ao não perceber o desvio de mais de R$ 300 milhões da Assembleia Legislativa, mesmo sendo órgão fiscalizador.

Aliás, o TCE/AL já foi alvo de uma operação federal que detectou desvio de aproximadamente R$ 100 milhões. Ex-diretores do órgão foram, inclusive, denunciados e indiciados. Diante disto, o mínimo que se esperava era uma resposta à sociedade, estabelecendo critérios nas ações adotadas pelos conselheiros. Em todas as ações diga-se de passagem.

Mas, ao contrário, a decisão do colegiado deixa brecha para mais reflexões sobre a atuação do Tribunal, ficando claro porque cada vez mais a população tem a ganhar com um órgão mais técnico e menos político. Pensa assim também o Ministério Público de Contas (MPC).

O procurador-geral Ricardo Schneider se posicionou sobre o assunto. Schneider ainda chamou atenção para a ausência de critérios “coincidir” com o ano eleitoral. “O critério agora, em pleno ano eleitoral, será a livre escolha pelo conselheiro relator do respectivo município a ser auditado ou inspecionado”.

Uma pergunta (já que perguntar não ofende): como ficam os municípios onde os conselheiros possuem ligações políticas como Santana do Ipanema, Inhapi, Canapi, Mata Grande, dentre outros?

Ainda ao comentar sobre o assunto, Ricardo Schneider destaca: “inicialmente defendo, como já fiz em diversas sessões, que não deve haver escolha alguma, mas fiscalização in loco em todos entes/órgãos públicos. Na impossibilidade real de se fazer as inspeções e auditorias, penso que a escolha deve seguir critérios objetivos imparciais ou, na falta, o sorteio”.

O MP de Contas destaca o posicionamento de Anselmo Brito, que foi voto vencido, quando quis a manutenção do sorteio. “A escolha pessoal de quem deva ou não ser fiscalizado, elegendo um em detrimento de outro, não atende ao princípio da impessoalidade. A fiscalização total é necessária para aferir a regularidade das informações prestadas pelo gestor. Isto ocorre em vários TCs, como o TCE/PE”, frisou ainda Schneider.

O que querem os conselheiros ao abrirem mão do sorteio? Fica a pergunta.
 

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Desde que foi instalada no início da atual legislatura, a Comissão Especial de Investigação das causas da violência - em especial os homicídios - entre os jovens em Maceió (a CEI da Violência) não andou. Nenhuma atividade foi realizada de forma efetiva, mostrando como a Comissão atingiria o seu objetivo.

O motivo do atraso: os trabalhos da Comissão - segundo o presidente da Câmara Municipal de Maceió, Galba Novaes (PRB) - dependem da assinatura de contrato de consultoria entre o “parlamento-mirim” e o advogado militante dos Direitos Humanos, Pedro Montenegro.

Montenegro vai receber - ainda conforme Novaes - aproximadamente R$ 20 mil para dar consulta aos vereadores com dados que subsidiam os estudos sobre as causas da violência em Maceió. O contrato já era para ter sido assinado, mas a turbulência na Câmara acabou atrapalhando o processo.

Resultado: Galba Novaes diz que a assinatura deve ser feita na próxima sexta-feira, 18. O presidente diz que o dinheiro é bem gasto. “Queria eu poder ter sempre consultorias que representassem, lá na frente, lucro maior para a população de Maceió”, colocou. Ele ainda salientou: “teremos todos os dados por meio desta consultoria”.

Questionei Novaes sobre o processo da escolha do consultor. Ele me disse que foi feito uma espécie de licitação com base em notório saber e que a Câmara Municipal publicou edital convocando especialistas a participarem e só teria aparecido Pedro Montenegro, que está com a CEI da Violência desde o início.

O presidente da Câmara diz que todo o processo para a contratação foi informado ao Ministério Público Estadual (MPE) e que a consultoria acontece dentro da “total legalidade”. “Foi aberto um período para que se alguém tivesse este notório conhecimento aparecesse. Agimos dentro da lei e acredito que o resultado será positivo para a sociedade”.

Galba Novaes diz que “a CEI serve para um grande projeto para a sociedade maceioense, já que o governo não tem mostrado políticas eficientes para o combate à criminalidade. Ao fim da CEI pretendemos mostrar causas, diagnóstico e apontar um caminho. Enfim, apurar a raiz do problema”, colocou.

Novaes ainda defendeu o valor dos R$ 20 mil. Ele destaca que o custo é para o acompanhamento de toda a CEI. Ou seja, R$ 20 mil por 120 dias, podendo ainda ser prorrogado para 180. “Se chegarmos a estes seis meses de trabalho, teremos uma média de R$ 4 mil/mês. Um valor compatível com o trabalho que será realizado”, finalizou. A CEI da Violência é presidida pelo edil petista Ricardo Barbosa. O que acha o leitor: dinheiro público bem empregado?  

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Os vereadores por Maceió resolveram consultar os internautas sobre o número de edis que deve compor o “parlamento-mirim” em 2013. A consulta é feita por meio de um pequeno formulário presente no site da Casa de Mário Guimarães: www.camarademaceio.al.gov.br

O internauta entra no endereço eletrônico - onde deveria estar funcionando o Portal da Transparência José Alencar - e mostra sua opinião. As opções vão do 21 (já rejeitado em plenário) até o 31 (limite máximo pela faixa populacional na qual se encontra a capital alagoana).

Após o voto, valida-se o link encaminhado para o email do internauta e é dada a opinião. Uma forma de consulta popular. Se tem alguma influência no pensamento dos edis, aí é outra história que somente a prática vai comprovar.

O assunto deveria ter sido encerrado ontem, dia 15, quando os vereadores se reuniram para apreciar o projeto de lei de Carlos Ronalsa (PP), que elevava o número para 29 edis. O próprio Ronalsa - entretanto - reconhecendo as dificuldades para um entendimento diante da insegurança jurídica a respeito do tema (há posts sobre o assunto neste blog), resolveu tirar o projeto de pauta.

Não há data certa para a definição. Ronalsa sugeriu que o presidente da Casa, Galba Novaes (PRB), fizesse mais uma consulta à Justiça Eleitoral sobre o número mínimo de edis em Maceió, apesar das consultas já feitas. O internauta pode até opinar, mas o assunto deve ser mesmo decidido pelo martelo da Justiça.
 

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Uma pena que os nossos nobres edis maceioenses estejam tão envolvidos em um único foco: o aumento do número de vereadores da Casa de Mário Guimarães. Enquanto isto, muita coisa foi deixada de lado no “parlamento-mirim” e que poderiam representar benefícios para a Câmara Municipal de Maceió até mesmo do ponto de vista administrativo.

Um destes pontos de discussão que parece ter caído no esquecimento - mas que este blogueiro não cansa de cobrar neste espaço - é o Portal da Transparência José Alencar. Será que vamos entrar no segundo semestre do ano de 2012 sem que o portal - que visa mostrar as contas do parlamento-mirim, além das ações dos vereadores - vá ao ar.

Só por retrospectiva: ele foi aprovado por projeto de lei em 2010, ainda quando o presidente era o ex-vereador Dudu Holanda (PSD), atualmente deputado estadual. A matéria é de autoria do atual presidente Galba Novaes (PRB). O Portal da Transparência foi prometido para o início de 2011, depois para julho de 2011, depois para o final de 2011, depois para o início de 2012 e até a presente data ainda é um sítio em construção.

Outra questão - também na esfera administrativa da Câmara Municipal: foi a alardeada promessa para concurso público este ano. Ao que tudo indica, por conta dos prazos eleitorais, não vai sair do papel. Era prometido até um estudo detalhado dos cargos necessários. Seria interessante um panorama completo das necessidades do “parlamento-mirim” que possui uma considerável quantidade de servidores, sejam efetivos ou comissionados.

São tantos que o prédio-sede do “parlamento-mirim” não abrigaria a todos, caso aparecessem todos por lá. Vale ressaltar que até denúncia de funcionários fantasmas surgiu. A vereadora Amilka Melo (PDT) até entrou com um requerimento cobrando maiores informações da atual Mesa Diretora. Ao que consta, até a presente data não obteve resposta.

Por sinal, qual a folha da Mesa Diretora? Seria interessante uma republicação desta, com os respectivos cargos, como fez em 2007 o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Uma lista possibilitaria “exorcismo” de fantasmas comissionados, caso estes aparecessem. Medidas administrativas que seriam bem-vindas numa Câmara Municipal que discute aumento de vereadores levando em consideração o argumento da representatividade.

Os vereadores - por falar em aumento de número de edis - também poderia abrir uma discussão técnica sobre o assunto, mostrando a situação da Casa em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, poderia ficar clara a necessidade de reduzir custos para abrigar novos vereadores, já que a probabilidade de se aumentar é gigantesca, sobretudo depois dos entendimentos jurídicos que começam a surgir.

Os edis também não podem esquecer - apesar do ano ser eleitoral - das Comissões Especiais de Investigação que foram abertas na Casa. Por sinal, quais foram os primeiros passos da CEI da Violência depois de sua instalação? A impressão é de que tudo isto adormece a espera do primeiro passo da mula que empacou o plenário da Casa de Mário Guimarães.

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Comentei ontem na twitcam do Blog do Vilar, e trago o assunto para este espaço! A petista Patrícia Sampaio - suplente do deputado estadual Marquinhos Madeira, que se licenciou - segundo ele - por problemas de saúde - assumiu a vaga de parlamentar na tarde de ontem, 15, na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas.

Assume em meio a um turbilhão de suspeitas quando às possibilidades de acordos políticos envolvendo licenciados e suplentes que buscam espaços para disputar as eleições deste ano. Por conta disto, o Conselho Regional de Medicina de Alagoas (Cremal) vai solicitar as licenças médicas dos deputados estaduais para investigar os casos.

Porém, longe de tocar no assunto, Patrícia Sampaio estreou no parlamento estadual com um discurso que enalteceu o gênesis político da família Sampaio, que já teve Geraldo Sampaio como deputado estadual e vice-governador do Estado de Alagoas durante um dos mandatos do ex-governador Ronaldo Lessa (PDT).

O discurso ainda não teve o teor da reflexão sobre o “bem comum”, “bem-estar social” ou as temáticas polêmicas que auxiliam pré-candidatos na conquista dos espaços pretendidos. Mas, uma coisa já se pode levantar: em um dia de mandato, Patrícia Sampaio já deve ter usado de mais vocábulos que o titular Marquinhos Madeira, conhecido pelo silêncio.

Madeira faz parte da bancada dos silenciosos, que conta ainda com Severino Pessoa (PPS), por exemplo. Há outros evidentemente. Patrícia Sampaio ainda falou em contribuir com a Casa de Tavares Bastos. Que de fato possa apresentar bons projetos. Boas ideias são sempre ressaltadas e bem-vindas, sobretudo num parlamento estadual que se envolve mais em casos esdrúxulos e de causar perplexidade na opinião pública.

No mais, caso constatada a coincidência na dança de cadeiras entre suplentes e titulares, melhoras para os enfermos. Se não, que tenhamos o que é cabível nestes casos.  

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