Quais os principais impactos da Reforma Tributária, recentemente regulamentada no país, para a população em geral e para o mercado? Para explicar pontos que vão, desde a redução dos custos da cesta básica até a possível migração de grandes empresas para determinadas regiões do país, o CadaMinuto conversou com o advogado Thiago Rodrigues, especialista em Direito Tributário, Bancário e Agronegócio.
“A reforma era necessária para simplificar os tributos no país e chega com atraso. Trará uma modernização, uma simplificação no recolhimento dos tributos e das obrigações e, tanto empresas quanto contribuintes precisarão se adequar”, analisa ele, pontuando que, embora representem um marco, as mudanças aprovadas e previstas não trarão apenas benefícios, mas também obstáculos a serem superados.
O especialista explica que, inicialmente, os primeiros impactos - positivos - virão da desoneração de itens e serviços essenciais, como alimentos, água e energia elétrica, e da criação de um “cashback” mirando uma justiça tributária, onde o dinheiro gasto com impostos pelo cidadão de baixa renda retorna para ele.
“No caso do cashback, o cidadão tem que ser cadastrado no Cadúnico do governo e tem que demonstrar os gastos com, por exemplo, gás de cozinha, água e energia elétrica, então o valor pago por ele em impostos, retorna em dinheiro”, exemplificou.
Guerra fiscal
Lembrando que o período de transição para implantação de algumas das mudanças é entre 2026 e 2033, o especialista alerta para os pontos mais preocupantes da reforma, entre eles o fim da chamada “guerra fiscal”, a partir de 2029, que será prejudicial para os estados mais pobres, a exemplo de Alagoas:
“Hoje o ICMS é cobrado no Estado onde a mercadoria é produzida, mas com a reforma só será cobrado no final da cadeia, então não haverá mais vantagens fiscais para que uma grande indústria se instale em uma região ou outra. Ou seja, a tendência é que as grandes empresas escolham ou migrem para cidades e estados com maior infraestrutura”.
Thiago pontua que a reforma prevê a criação de um comitê federal para repassar aos estados uma “compensação financeira” pelos impostos perdidos, mas, na prática, ainda não é possível avaliar se os valores terão impactos consideráveis, já que há também outras questões em jogo, como a geração de emprego e renda.
“Como contrapartida foi prevista a criação de um Comitê Gestor para o repasse aos estados desses impostos. O IBS, que é o imposto federal que substituirá o ICMS e o ISS, vai ser recolhido e entrar para esse comitê que, ao final, fará o repasse para os estados a fim de cobrir a perda receita. Mas, e os custos da perda de empregos, com a tendência de as empresas saírem de Alagoas para o Sul e o Sudeste, por exemplo, onde há uma melhor logística de infraestrutura?”, questiona o especialista.
“Na prática a gente precisa sentir, com o tempo, se esses valores repassados pelo comitê terão, na prática, reflexos positivos. Hoje não é possível saber isso”, complementou.
Agronegócio
O advogado prosseguiu explicando que, a partir de 2026, alguns itens e serviços terão redução de 60% em alíquotas, a exemplo de medicamentos e serviços de educação e saúde, e 22 outros - como alimentos da cesta básica - terão alíquotas zeradas.
“Isso é bom para o consumidor final, só que existem algumas preocupações voltadas ao agronegócio, por conta do custo da produção porque, apesar de ter tido essa redução nessas alíquotas, o custo da produção tende a aumentar com o fim de algumas isenções que beneficiam o agronegócio, a exemplo daquelas relativas a sementes, insumos e defensivos agrícolas”, pondera Thiago.
Ele disse ainda que “o setor do agronegócio prevê um aumento da carga tributária de 5% para 28% devido ao fim de algumas isenções, mas ainda há muita discussão por vir, com a regulamentação de impostos que irão substituir outros”.
Ao final, Thiago reforçou que a reforma é essencial para simplificar o sistema tributário do Brasil e que haverá tempo, até 2033, para que sejam discutidos e realizados os ajustes necessários, inclusive dentro das novas regulamentações.
