O plenário da Câmara Municipal de Maceió sediará, nesta quarta-feira (24), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 20/2025, que propõe a criação de uma política municipal para regulamentar o uso medicinal da Cannabis no Sistema Único de Saúde (SUS) da capital alagoana.

A assembleia, convocada pela vereadora Teca Nelma (PT), será aberta ao público e contará com a participação de representantes da Comissão de Direito da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial da OAB/AL, associações de pacientes, médicos prescritores, juristas especializados e pesquisadores.

O objetivo da audiência é apresentar à sociedade maceioense os fundamentos legais, médicos e sociais que sustentam a proposta de garantir, por meio da rede pública municipal, o acesso gratuito a medicamentos à base de Cannabis para pacientes que recebam prescrição adequada.

“O que está em jogo é o direito à saúde. Não podemos permitir que apenas quem tem condições financeiras consiga acesso ao que já é reconhecido como tratamento eficaz. A audiência é um momento para ouvir, esclarecer e avançar em uma política pública urgente e humana”, afirma a vereadora Teca Nelma, autora do projeto.