Na tarde desta quinta-feira (10), o Ministério Público Federal (MPF), o Complexo Turístico do Gunga e o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em reunião extrajudicial realizada na sede do MPF. O acordo tem como objetivo principal a regularização ambiental e operacional do Complexo Turístico do Gunga, localizado no Município de Roteiro/AL.
O TAC foi firmado em decorrência da constatação de que o Complexo Turístico do Gunga funciona sem a devida licença de operação, situação que perdura há mais de 20 anos. O acordo estabelece prazos e responsabilidades para que o empreendimento se adeque às normas ambientais e de funcionamento.
Entre os compromissos assumidos pelo Complexo Turístico do Gunga estão a apresentação de documentos para o processo de licenciamento junto ao IMA/AL, a exemplo de projeto de construção de estação de tratamento de efluentes, projeto hidrossanitário e dados sobre a coleta de resíduos sólidos gerados pelo empreendimento, dentre outros. O ajuste também prevê a garantia de acesso gratuito a uma parcela das vagas de estacionamento.
O IMA/AL, por sua vez, se comprometeu a analisar a documentação para o processo de licenciamento dentro dos prazos estabelecidos. O TAC também definiu o tempo de que o empreendedor disporá para atender eventuais pedidos de complementação de informações e documentos eventualmente solicitados pelo órgão licenciador, de modo a garantir que todos os impactos ambientais da atividade sejam devidamente considerados.
No prazo de 10 dias, os representantes do Complexo Turístico apresentarão formalmente ao MPF as imagens e demais provas sobre os pontos do acordo que já foram cumpridos, especialmente o livre acesso à praia e a reserva de vagas destinadas gratuitamente ao público, demonstrando as iniciativas já adotadas para cumprimento das adequações.
Para a procuradora da República Juliana Câmara, este acordo firmado é um importante passo para regularizar a situação do empreendimento, que funciona há anos sem o adequado licenciamento. “Este TAC representa um avanço significativo para a proteção do meio ambiente e para a regularização das atividades do Complexo Turístico do Gunga”, afirmou a procuradora.
Contextualização – A atuação do MPF decorre da constatação de que o Complexo Turístico do Gunga e os estabelecimentos nele situados operam há mais de 20 anos sem a devida licença ambiental. Essa situação levou o IMA a lavrar 27 autos de infração em 2017, buscando a regularização do empreendimento.
Em maio de 2024, a procuradora da República Juliana Câmara coordenou uma vistoria no complexo turístico do Gunga para verificar a situação ambiental do empreendimento, especialmente após os embargos aplicados pelo IMA em março daquele ano, destacando o descumprimento de cláusulas de um TAC firmado anteriormente com o órgão ambiental. O MPF, no exercício de sua função de proteger o meio ambiente e assegurar o cumprimento da legislação, vem acompanhando o caso e busca uma solução por meio do presente Termo de Ajustamento de Conduta.
O TAC possui força de título executivo extrajudicial, o que significa que seu cumprimento é obrigatório, e prevê sanções em caso de descumprimento, como multa e outras medidas legais.
