Desde a sanção da Lei do Superendividamento, em 2021, brasileiros com mais de 60 anos passaram a contar com uma segurança financeira ampliada na renegociação de suas dívidas. A regra estabelece mecanismos que evitam abusos de juros e garantem que a renda destinada a despesas essenciais, como alimentação, moradia e saúde, não seja comprometida por cobranças excessivas.
Entre os principais benefícios da lei está a proibição de taxas e juros abusivos, garantindo que os idosos tenham condições mais favoráveis para quitar seus débitos. Com isso, bancos e instituições financeiras estão impedidos de impor juros excessivos ou cobranças abusivas sobre os valores devidos.
Quais dívidas podem ser renegociadas?
A Lei do Superendividamento contempla diversas variedades de dívidas pessoais, desde que tenham sido adquiridas de boa-fé. Entre os débitos que podem ser incluídos na renegociação estão:
- Contas de consumo, como água, luz, gás e telefone;
- Faturas de cartões de crédito;
- Empréstimos pessoais e financiamentos;
- Débitos decorrentes de contratos financeiros regulares.
Principais direitos garantidos pela Lei do Superendividamento
A legislação oferece diversos direitos para proteger a população idosa em situação de endividamento. Entre os principais direitos assegurados estão:
- Proteção da renda: uma parte do rendimento do idoso deve ser preservada para garantir despesas básicas, como moradia, alimentação e serviços essenciais.
- Renegociação facilitada: as companhias têm a obrigação de disponibilizar alternativas mais flexíveis para o pagamento das dívidas, incluindo a extensão de prazos e a redução de encargos financeiros.
- Proibição de juros abusivos: a lei impede a aplicação de taxas e juros desproporcionais, prevenindo a exploração financeira dos consumidores idosos.
- Portabilidade de dívidas: é permitido transferir os débitos para outras instituições financeiras que ofereçam condições mais vantajosas.
Como solicitar a renegociação de dívidas?
Para dar início ao procedimento de renegociação de dívidas, a pessoa idosa deve entrar em contato com a instituição credora e apresentar documentos essenciais, como identificação oficial e comprovante de renda. Vale ressaltar que a legislação não elimina automaticamente as dívidas, mas assegura condições mais vantajosas para a liquidação.
