A Ação Direta de Inconstitucionalidade da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas foi apresentada pelo deputado federal Fábio Costa (PP-AL).
A tese do parlamentar é que o deputado estadual Marcelo Victor foi reeleito pela quarta vez consecutiva para presidir o poder Legislativo.
De fato, os deputados reconhecem, na defesa que apresentaram, que Marcelo Victor está no cargo de Presidente há quatro mandatos - 2019/2020, 2021/2022, 2023/2024, e no atual biênio, 2025/2026.
Mas explicam que os biênios anteriores ao atual "ocorreram antes do dia 07.01.2021, data firmada pelo STF como marco temporal, por isso não podem ser consideradas para fins de inelegibilidade".
Flávio Dino, em sua análise, cita ainda outra decisão. O Procurador-Geral da República Paulo Gonet enviou parecer ao ministro Luiz Fux para que uma ação do deputado federal Alfredo Gaspar (União-Brasil-AL) sobre a eleição não fosse aceita.
"Ante o exposto, por ausência de situação de transgressão à autoridade do acórdão proferido nestes autos, nego seguimento ao pedido", conclui o ministro Flávio Dino (clique aqui e leia na íntegra a decisão publicada nesta quarta-feira, 5).
