Com a assinatura da sempre atuante promotora Fernanda Moreira, o MP Estadual expediu uma recomendação para que a Secom de Maceió cancele o contrato com a empresa Twobunker Produções, de propriedade do ex-secretário da pasta de Comunicação, Filipe Valões.

Eis o busílis: a empresa foi subcontratada pelas agências de publicidade BCA Propaganda LTDA e BCO Propaganda LTDA, por meio dos contratos de nº 32/2022 e 33/2022, após ele deixar o cargo, “numa prática que desrespeita a Lei nº 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações) e a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), bem como fere os princípios da impessoalidade e da moralidade no serviço público”.

A promotora cita o Artigo 9º da Lei nº 14.133/2021: 

“§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria”.

Para ela, “o ex-servidor Filipe Valões possui influência privilegiada, porquanto foi secretário Municipal de Comunicação, ou seja, gestor máximo da pasta, durante a execução contratual com as mesmas empresas que hoje subcontratam serviços da empresa Twobunker Produções, de sua propriedade. Resta evidenciado o conflito de interesses e a ofensa à moralidade e à impessoalidade administrativa”.

A prefeitura tem 15 dias para responder o que vai fazer.