O Ministério Público de Alagoas, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, instaurou dois Procedimentos Administrativos para apurar denúncias relacionadas à Prefeitura de Messias. Assinadas pela promotora de Justiça Louise Maria Teixeira, as portarias de instauração foram publicadas no Diário Oficial do MP de quarta-feira (26).

Um dos procedimentos se baseia em Auto de Infração emitido pela Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas, após constatação de fraudes na contratação de trabalhadores para atendimento às demandas do Município. É citado ainda o fato de a empresa contratada para gerenciar a folha de pagamento não estar realizando adequadamente os repasses da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração do trabalhador.

O que indica, ao final, “que haveria indícios de lesão ao patrimônio público, uma vez que os valores repassados à entidade pelo Município seriam muito superiores aos valores pagos aos trabalhadores, não tendo sido identificado nenhum outro serviço prestado pela empresa que justificasse tal diferença”.

O Município será oficiado a apresentar, em dez dias, documentos do processo de contratação da empresa, desde o lançamento de edital de certame até a contratação; todos os documentos referentes à execução do contrato, incluindo empenhos e pagamentos feitos à empresa; e todos os relatórios ou outros meios de comprovação de prestação de serviços da empresa, no que tange ao gerenciamento da folha de pagamento do Município, detalhando os valores repassados à empresa, a título de repasses previdenciários dos trabalhadores e como se chegou a tais valores.

Transparência

O outro Procedimento Administrativo versa sobre a não alimentação do Portal da Transparência do Instituto de Previdência do município, o MessiasPrev e a denúncia, por parte de vereadores locais, acerca do não repasse de recursos decorrentes da contribuição previdenciária (patronal e da parte retida do salário dos servidores) para o Instituto, prejudicando as finanças do instituto “e pondo em risco os pagamentos de aposentadorias e pensões”.

O Município também será oficiado a apresentar comprovantes de repasses das contribuições patronais e das contribuições retidas do salário dos servidores, para o MessiasPrev, devendo ser demonstrado como se chegou a tais valores por meio de relatórios dos últimos 12 meses, devendo ao final, informar, os motivos pelos quais o portal da transparência do instituto próprio de previdência do Município de Messias, não tem sido corretamente alimentado.