Está em tramitação na Câmara dos Deputados, um projeto de lei, de autoria do deputado federal alagoano Marx Beltrão (PP), proibindo qualquer forma de tributação ou tarifa sobre transações realizadas por meio do PIX.

Para Marx, Assim, a proibição definitiva da taxação do PIX garantirá segurança jurídica e previsibilidade aos usuários do sistema.  

“Apresentei o PL 451/25 para garantir que nenhum tributo, taxa ou tarifa seja cobrado sobre o PIX, nem mesmo de forma indireta. O governo prometeu, mas tratou o assunto de forma frágil”, afirmou o deputado nesta segunda-feira (24), em suas redes sociais.

Conforme a proposta, a proibição aplica-se a todas as esferas do poder público, incluindo União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, bem como a qualquer instituição financeira ou entidade privada autorizada a operar o sistema PIX, sob pena de multa de até 100% sobre o valor indevidamente cobrado.

Na justificativa do PL, protocolado este mês, o parlamentar destaca que o projeto “visa garantir que o sistema de pagamento instantâneo PIX continue sendo uma ferramenta acessível e gratuita para a população brasileira, preservando sua função de promover a inclusão financeira e a modernização do sistema bancário do país”.  

“Desde sua implantação pelo Banco Central, o PIX tem se mostrado uma solução eficiente para transferências e pagamentos, reduzindo custos para consumidores e pequenos empreendedores. A imposição de tributos ou tarifas sobre sua utilização prejudicaria milhões de brasileiros, especialmente os de baixa renda, além de impactar negativamente o comércio e a economia digital”, completou.

Por meio de sua assessoria de Comunicação, o deputado federal explicou que o Governo Federal publicou uma Medida Provisória reforçando a “não taxação” do PIX e a proteção dos dados.

“Não podemos ficar à mercê de uma Medida Provisória em um tema de tamanha relevância quanto este. Somente uma lei vai, de uma vez por todas, garantir taxa zero para o PIX”, concluiu.