A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) conta agora com mais um espaço para fortalecimento da pauta da advocacia, desta vez, na Câmara de Vereadores de Maceió. Proposta pelo vereador Allan Pierre na última terça-feira (18), a Frente visa estreitar os laços entre a classe e as instituições municipais, promovendo um diálogo constante sobre os desafios enfrentados, por meio da Comissão de Acompanhamento Legislativo.
“Uma das principais pautas dessa Frente é a defesa das prerrogativas dos advogados, especialmente no que tange aos processos administrativos nos órgãos e entidades da administração pública municipal. O objetivo é garantir que a advocacia tenha plena liberdade para atuar, sem entraves ou obstáculos, defendendo os direitos de seus clientes e assegurando a transparência e a justiça em todos os níveis administrativos”, destaca o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo, Lucas Barbosa .
A Frente Parlamentar, composta pelos vereadores Allan Pierre, Chico Holanda Filho, Zé Márcio, Olivia Tenório e Rui Palmeira, também vai defender o respeito à suspensão dos prazos durante o período de férias dos advogados, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, bem como a garantia dos direitos das advogadas gestantes, que precisam de condições adequadas para o exercício da profissão.
“Outra pauta importante é a alteração dos prazos para dias úteis nos processos administrativos nos órgãos e entidades da administração pública municipal, com o intuito de garantir maior celeridade e justiça nos trâmites administrativos”, pontua Lucas.
A criação dessa Frente Parlamentar fortalece o papel da advocacia como agente essencial na manutenção do Estado de Direito, contribuindo para a melhoria da gestão pública e da relação entre as instituições e a sociedade maceioense.
A OAB/AL já conta com uma Frente Parlamentar na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) desde abril de 2024. Por meio da atuação da Frente, foi sancionada a Lei 9.309, que garante a obrigatoriedade do pagamento das custas processuais nos processos de cobrança de honorários, somente ao final da ação. Uma grande conquista para a advocacia alagoana.
