O juiz Hamilton Aparecido Malheiros autorizou, em decisão judicial emitida na noite dessa segunda-feira (03), a penhora de cotas sociais das empresas de Fernando Collor a um dos credores trabalhistas. Com a decisão, o credor assume o controle da Organização Arnon de Mello (OAM), grupo de comunicação do qual Collor era o sócio majoritário.

A decisão atende a um pedido da defesa do credor, que a exemplo de pelo menos duas dezenas de trabalhadores demitidos pelas empresas de Collor, até agora não recebeu. Com a decisão da Justiça, na prática, o credor passar a ter uma parcela maior do grupo de comunicação que o total de cotas de Collor.

As cotas de Collor valem cerca de R$ 422 mil, valor suficiente para cobrir a dívida com o ex-funcionário que faz parte de um grupo de credores insatisfeitos com as propostas apresentadas pela Organização Arnon de Mello.

O advogado Marcos Rolemberg explicou ao CadaMinuto que foi uma decisão histórica para Alagoas. “Aqui em Alagoas existe uma resistência muito grande de se penhorar as cotas sociais das empresas. Nós demonstramos para o juiz com bastante segurança, inclusive com documentos apresentados pela própria empresa na recuperação judicial, quanto que valem as cotas sociais, que aquilo dali tinha um valor econômico. E passamos essa segurança para o juiz de que aquilo era uma alternativa ao pagamento. E tanto é verdade que assim que isso aconteceu, a advogada pediu uma audiência de conciliação para fechar um acordo”, esclareceu.

Ele conta que o processo já dura quase seis anos e apresenta diversas irregularidades. “A impressão que passa para os trabalhadores é que trata-se de um empresário que é intocável. E agora, não, a coisa começou a dar uma tremida, porque agora o inquérito policial está andando, já tem pessoas já foram ouvidas na delegacia”.

Marcos pontuou, ainda, que a advogada do caso solicitou uma audiência de conciliação para oferecer uma proposta as envolvidos no processo e firmar acordos com os trabalhadores.

Mais recentemente, os pedidos passaram a ser direcionados à Justiça comum, mais especificamente, à 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, onde corre o processo em que as empresas de Collor dizem tentar evitar a falência, mas, que uma série de irregularidades tem mostrado que poderia ser uma camuflagem para um calote contra os credores.

O Ministério Público também determinou à Polícia Civil abertura de inquérito para apurar indícios de crimes contra a Lei de Falências. A investigação começou há duas semanas, com quatro oitivas.