O Ministério Público de Alagoas (MPAL), o Comando do 8º Batalhão da Polícia Militar (8°BPM) e os representantes de Coqueiro Seco, Santa Luzia do Norte e Satuba firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o carnaval de 2025.
O acordo visa garantir a ordem pública, com medidas como restrições para a comercialização de bebidas, controle dos equipamentos de som e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O descumprimento das cláusulas pode resultar em multa de R$ 10 mil.
Segundo o promotor de Justiça Magno Moura, o objetivo é prevenir transgressões e garantir um carnaval seguro e tranquilo. “Esperamos que todos sigam o que foi ajustado, para que não haja necessidade de intervenções”, afirmou.
Entre as medidas, destaca-se a proibição de eventos após as 2h, o limite de oito decibéis para o som, e a autorização de paredões apenas nos blocos de rua. A venda de bebidas em vasilhames de vidro também está proibida, assim como a comercialização de produtos em espetos, visando a segurança.
Os Conselhos Tutelares ficarão responsáveis pela fiscalização dos direitos das crianças e adolescentes, e a presença de guarnições do 8º BPM garantirá a segurança nas três cidades. Além disso, o MP alertou para a proibição do uso de eventos públicos para promoção pessoal de gestores e servidores.
Qualquer infração pode ser punida conforme as leis previstas no TAC, que busca garantir um carnaval seguro e dentro da legalidade.
*Com Ascom MPAL
