Durante reunião, realizada nessa quarta-feira (08), o Ministério Público Federal (MPF) propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solucionar a construção irregular de um muro de contenção na praia de Lages, localizada no município de Porto de Pedras, no litoral norte de Alagoas.
O encontro foi coordenado pelo procurador da República Lucas Horta, do Núcleo de Meio Ambiente do MPF em Alagoas, e contou com a participação do empreendedor responsável pela obra e do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL).
Diante da boa vontade do empreendedor em solucionar a questão e considerando que se trata de imóvel sem edificações, apenas o muro de contenção, o MPF propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como solução para a situação irregular. A principal obrigação do TAC será a elaboração e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), que deverá incluir a demolição do muro construído de forma inadequada, a gestão dos resíduos gerados e o replantio da vegetação de restinga suprimida. A construção, por ser uma estrutura rígida não autorizada, foi alvo de autuação pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), na APA Costa dos Corais.
O procurador da República Lucas Horta destacou que o muro, como foi erguido, representa um risco ambiental significativo, além da supressão irregular da restinga, também pode gerar resíduos que serão levados à praia e ao mar. Ele explicou que a solução autorizada previamente seria o uso de "sandbags" (sacos de areia), que desempenham a mesma função de contenção sem causar impactos ambientais tão graves, os quais já foram devidamente instalados pelo empreendedor.
A minuta do TAC, que será elaborada pelo MPF, irá prever, além do PRAD com demolição da estrutura rígida, gestão dos resíduos que serão gerados e replantio da vegetação, também a regularização da área junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU). O empreendedor terá a oportunidade de analisar o documento e sugerir ajustes antes da assinatura. Uma vez assinado, ele deverá apresentar o PRAD assinado por um gestor ambiental e comprovar periodicamente o cumprimento das medidas estipuladas.
O MPF reforça que a assinatura do TAC visa adequar a situação irregular à legislação ambiental, garantindo a preservação do ecossistema local e prevenindo danos futuros à praia de Lages e à região costeira de Porto de Pedras.
*Com Ascom MPF
