O Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) de Maceió vai retomar, a fiscalização do estacionamento irregular das alças interna e externa da Avenida Sílvio Viana, na orla da cidade.
A fiscalização será retomada já a partir desta sexta-feira (27), após o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em uma decisão do desembargador Fernando Tourinho, manter a intervenção no trânsito e a ampliação da faixa-verde.
Segundo a DMTT, neste primeiro momento, as abordagens dos agentes durante as fiscalizações serão educativas, com intuito de orientar os motoristas que insistirem em estacionar seus veículos no local. No entanto, a partir do sábado (28), as fiscalizações serão intensificadas.
Em sua decisão, o desembargado Fernando Tourinho afirmou que os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade. Além disso, ficou evidenciado que, diferentemente do alegado na inicial do Mandado de Segurança, o Município demonstrou que a implantação da chamada "faixa-verde" foi embasada em estudos técnicos e na legislação vigente, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro, a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o Estatuto da Cidade.
O magistrado enfatizou que a oposição às decisões do Município requer a apresentação de provas e argumentos consistentes que contradigam os estudos técnicos realizados, tornando inadequada a utilização do Mandado de Segurança para a hipótese em questão.
“A matéria relacionada à mudança no trânsito da Avenida Silvio Carlos Viana é complexa e exige exame aprofundado, incompatível com a via estreita do mandado de segurança”, afirmou o desembargador, enfatizando ainda que os impetrantes não apresentaram documentos ou laudos que comprovassem a ilegalidade da ação do município.
Com essa decisão, o Município de Maceió retoma a autonomia para implementar as mudanças no trânsito, incluindo a ampliação da faixa-verde nas orlas de Ponta Verde e Pajuçara. A medida busca reorganizar o trânsito, prevenir acidentes e promover maior mobilidade urbana, em consonância com os objetivos traçados pela administração municipal.
*com Assessoria
