A prefeita de Maribondo, Leopoldina Amorim, vetou integralmente o Projeto de Lei 06/2024, de autoria da Câmara Municipal da cidade, reajustando os salários da própria prefeita e do vice-prefeito.
Na mensagem de veto, publicada no Diário Oficial dos Municípios dessa terça-feira (10), a gestora destaca que o PL aprovado em novembro deste ano na Casa fere (Lei de Responsabilidade Fiscal) que, entre outros pontos, proíbe atos que resultem em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.
“Resta cristalino que a iniciativa do projeto de lei aprovado pelos edis contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que criou despesa nos últimos 180 (cento e oitenta dias) anteriores ao final do mandato do titular de Poder aumento de despesa com pessoal no importe de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) anuais a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder”, destaca trecho da mensagem.
É citado ainda o fato de a Câmara ter criado um aumento salarial automático anual sem que haja lei específica para tal, o que é vedado pela legislação vigente.
O veto ao PL deve ser mantido na Casa.
