Atualizada às 12h50
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal marcou para esta quarta-feira (4) a votação da PEC das Praias, proposta que estava suspensa desde o início do ano após causar um intenso debate em maio. No entanto, os senadores solicitaram vista, o que implica em mais tempo para a análise do projeto antes da decisão final.
A medida prevê a autorização da venda de terrenos da marinha a empresas e pessoas que já ocupam a área. Em Alagoas, há 19.445 terrenos considerados de marinha cedidos a terceiros em 14 municípios da região litorânea.
Além disso, esses terrenos não se limitam apenas às áreas costeiras: a legislação define que terrenos de marinha compreendem uma faixa de 33 metros a partir do ponto alcançado pela maré alta, o que também abrange áreas próximas a rios e lagoas, justificando a presença desses terrenos em cidades interioranas.
Como o município de Penedo, que conta com 40 terrenos de marinha mesmo distante do litoral. Somando todas essas áreas no estado, chega-se a uma extensão aproximada de 123.126 metros quadrados.
Privatização das praias já acontece em AL
Com o crescente número de empreendimentos à beira-mar, a privatização do acesso às praias tem se tornado uma realidade cada vez mais presente. Um exemplo recente é o anúncio da construção de um resort de luxo pelo grupo hoteleiro Wish, na Praia de Ipioca, no litoral norte de Alagoas.
O novo empreendimento contará com 300 quartos e uma infraestrutura completa, incluindo piscinas, restaurantes, bares, recepção, serviço de praia, entre outras comodidades.
Outro caso, a inauguração do Transamerica Dunas de Marapé, em Jequiá da Praia, traz 90 unidades ao litoral sul de Alagoas.
Além disso, um condomínio de luxo à beira-mar na Praia de Pituba, em Coruripe, liderado por Thereza Collor e seu marido, Gustavo Halbreich, no Litoral Sul de Alagoas. O empreendimento de Thereza Collor, ex-esposa do empresário Pedro Collor, irmão do ex-presidente Fernando Collor, é uma área composta por 28 terrenos à beira-mar.
Veja detalhes da proposta
A PEC visa regulamentar a venda de terrenos na faixa de marinha, áreas costeiras pertencentes à União, atualmente cedidas a empresas e pessoas físicas mediante pagamento de taxas.
Embora não privatize as praias, a PEC permitiria a venda definitiva desses terrenos para ocupantes atuais, como hotéis e resorts, garantindo a eles controle total sobre as propriedades, sem a gestão compartilhada com o governo.
Para garantir o acesso público, o senador Flávio Bolsonaro, relator da PEC, incluiu uma cláusula que assegura o direito de livre acesso às praias e ao mar.
Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta seguirá para votação no plenário do Senado, onde precisará passar por dois turnos de aprovação.
