A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei de autoria do deputado Fernando Pereira que proíbe operadoras de planos de saúde de limitar o número de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual, síndromes que causem debilidade e altas habilidades/superdotação.
O texto, que recebeu apoio unânime dos parlamentares presentes, agora segue para sanção ou veto do governador. Para Fernando Pereira, a proposta é um avanço que garante os tratamentos contínuos e eficazes às pessoas que dependem de cuidados especializados.
“Essa vitória é de todas as famílias que lutam diariamente por direitos básicos para seus filhos e parentes. O acesso integral aos tratamentos é essencial para promover a inclusão e melhorar a qualidade de vida dessas pessoas. Não podemos aceitar que limitações burocráticas inviabilizem o progresso de quem precisa de atendimento especializado,” afirmou o parlamentar.
De acordo com o projeto, caso não sejam situações de urgência e emergência, as operadoras de planos de saúde que não tiverem profissionais disponíveis para atender deverão informar a indisponibilidade por escrito ao paciente e garantir o atendimento em até 30 dias. Se esse prazo for superado, o paciente poderá buscar um profissional fora da rede, com a garantia de que os gastos serão ressarcidos pela operadora em até 30 dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal descritiva dos serviços realizados.
Além disso, o projeto estabelece que o descumprimento dessas normas sujeitará as operadoras de planos de saúde a penalidades, reforçando o compromisso com a garantia de acesso pleno aos tratamentos necessários
