A PEC ( Proposta de Emenda Constitucional ) das Praias será analisada pela CCJ ( Comissão de Constituição e Justiça ) do Senado na próxima quarta-feira (4). O texto propõe um mecanismo que permite a venda de áreas à beira-mar, atualmente sob propriedade da União, para pessoas e empresas ocupantes dessas regiões.
A PEC 3/2022 modifica a Constituição e autoriza a transferência de propriedade exclusiva dos chamados terrenos de marinha.
Essas áreas correspondem à faixa de terra de 33 metros após o ponto mais alto da maré e não incluem as praias e o mar utilizados por banhistas. A delimitação foi estabelecida em 1831, ainda durante o período do Brasil Colônia.
Embora a proposta não privatize as praias, há preocupações de que possa restringir o acesso ao litoral ao permitir a construção de empreendimentos particulares.
Especialistas alertam que a medida também pode trazer impactos à soberania nacional. O relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu um artigo no texto que garante o livre acesso às praias.
Segundo Otto Alencar, líder do governo no Senado, há oposição à proposta. “Vou conversar com ele [Alcolumbre]. A princípio, não tem acordo. A posição do governo é contra a aprovação”, declarou.
Se aprovada, a PEC permitirá que ocupantes adquiram a propriedade exclusiva dos terrenos, atualmente compartilhados com o governo, mediante pagamento.
Locais não ocupados e áreas de serviços públicos, como portos e aeroportos, permanecerão sob controle da União.
Hoje, esses terrenos estão registrados em nome do governo federal, com uso permitido a pessoas e empresas mediante pagamento de impostos específicos.
Próximos passos
Após a votação na CCJ, a matéria precisará ser submetida a dois turnos de votação no plenário do Senado para ser aprovada.
A PEC já foi tema de debates anteriores na comissão e divide opiniões entre senadores e representantes da sociedade civil.
A proposta abrange uma linha reta de 48 mil km de terrenos litorâneos, dos quais cerca de 70% estão em nome do governo federal. Além de regiões costeiras, inclui áreas próximas a rios e lagos influenciados pelas marés.
