Em decisão divulgada na noite dessa quinta-feira (28), o juiz federal Raimundo Alves de Campos Jr., da 13ª Vara Federal de Alagoas, homologou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Estadual (MPAL) e a Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas (Hospital Veredas).
O documento estabelece uma intervenção judicial provisória no hospital e prevê uma série de medidas para garantir a continuidade dos serviços de saúde e a reestruturação administrativa da unidade, com a atuação direta do Município de Maceió e do Estado de Alagoas.
O juiz federal incluiu na decisão uma série de medidas detalhadas que devem ser implementadas de imediato pela comissão interventora e pela administração atual do hospital, com apoio do município e do estado:
● Manutenção dos serviços de saúde: Adotar providências emergenciais para garantir a continuidade da assistência médica, priorizando urgências e emergências, conforme a contratualização vigente com o município de Maceió.
● Diagnóstico institucional: Elaborar, no prazo de 30 dias, um plano detalhado sobre a real condição administrativa, financeira, patrimonial e estrutural do hospital. Uma auditoria independente também deve ser contratada para avaliar a gestão anterior.
● Transparência e controle: Apresentar relatórios regulares às instituições autoras da ação (MPF, DPU e MPAL), com atualização inicial a cada 30 dias, e prestar contas trimestralmente sobre as atividades desenvolvidas.
● Auditorias externas: Integrar esforços com a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) para avaliar a aplicação dos recursos públicos recebidos pela instituição.
● Pagamento de salários atrasados: Regularizar, com prioridade, os vencimentos e encargos trabalhistas de colaboradores ativos, além de assegurar o pagamento de salários futuros.
● Reestruturação da administração: Criar um plano emergencial de recuperação administrativa e financeira, observando rigorosamente as normas do TAC homologado.
A decisão judicial, no âmbito da ação civil pública ajuizada pelo MPF e pela DPU, destaca o interesse público e a relevância da intervenção como alternativa para solucionar os problemas estruturais e administrativos que comprometem o funcionamento do hospital.
A decisão judicial também determina que a União, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió ofereçam apoio direto à comissão interventora, disponibilizando dados e recursos técnicos necessários para a execução das medidas. Além disso, órgãos como o Conselho Regional de Medicina (CRM), o Conselho Regional de Enfermagem (COREN), o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária deverão apresentar relatórios detalhados sobre a situação do hospital no prazo de 60 dias.
O magistrado também reconheceu a legitimidade da decisão do Conselho Deliberativo da Fundação, que aprovou o TAC em assembleia quase unânime. O Conselho também afastou o ex-diretor-presidente, Dr. Edgar Antunes Neto, de suas funções, com a gestão provisória sendo atribuída ao Dr. André Seabra, até que a comissão interventora assuma integralmente as atividades.
Gestão responsável
O magistrado concedeu amplos poderes à comissão interventora, incluindo a possibilidade de firmar contratos, demitir funcionários e nomear equipes de gestão. No entanto, advertiu que os gestores devem agir com prudência, transparência e responsabilidade, sob pena de responsabilização cível e criminal em caso de irregularidades.
A decisão judicial de homologação do acordo tem efeitos imediatos para dar início à reestruturação do Hospital Veredas, que desempenha um papel essencial no atendimento de saúde em Alagoas.
MPF, MP/AL e DPU acompanharão e fiscalizarão os trabalhos da intervenção. Assim, espera-se não apenas a regularização administrativa e financeira da unidade, mas também a melhoria na qualidade dos serviços prestados à população, especialmente aos usuários do SUS.
O procurador da República Bruno Lamenha destacou a importância do acordo para que a intervenção fosse formulada da melhor forma possível. "A construção desse acordo judicial, que foi discutido por semanas, demonstra que há um preocupação comum das entidades que o assinam com a normalização dos serviços de saúde do Hospital. Também foi decisiva a postura e a sensibilidade do magistrado do caso, que favoreceu a construção de um ambiente negocial viável e deu às partes um tempo razoável para que o Compromisso pudesse se tornar possível", afirmou o procurador regional dos direitos do cidadão em Alagoas.
A homologação do TAC reafirma o compromisso das instituições autoras da ação e das signatárias do acordo com a defesa do direito à saúde e a busca por soluções efetivas para atender ao interesse público.
*Com Ascom MPF
