Com a proximidade da posse dos prefeitos e vice-prefeitos eleitos, o Ministério Público Estadual, por meio da Procuradoria-geral de Justiça, do Centro de Apoio Operacional (Caop) e do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat), emitiu Recomendação para que os atuais gestores municipais criem Comissões Mistas de Transição de Governo, no prazo de cinco dias.

O documento cita, entre outros pontos, “o histórico de ocorrências de extravio e destruição dolosa ou culposa de documentação oficial, arquivos físicos e digitais, documentos impressos ou dados informatizados, capazes de comprovar a aplicação dos recursos públicos, com o objetivo de evitar ou embaraçar a atuação dos órgãos de controle interno e externo, quando da mudança da gestão administrativa municipal”; a necessidade de assegurar a normalidade da transmissão do cargo e a manutenção das atividades essenciais no Município.

Os gestores também devem garantir à Comissão acesso às informações relativas às contas públicas, programas e projetos do Governo Municipal; evitar a contração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele; manter em dia a folha de pagamentos dos servidores públicos em geral; e evitar gastos públicos com eventos festivos, caso o município não esteja em dia com essas folhas.

Os prefeitos devem informar, no prazo de dez dias, sobre o acatamento da Recomendação e as providências adotadas. 

Aos prefeitos eleitos, a Recomendação envolve a observação da vedação do nepotismo no âmbito da administração municipal; e a observação do limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal antes de promover admissão ou contratação de servidores.

A Recomendação conjunta foi publicada na edição desta sexta-feira (22), do Diário Oficial do MP.