Na noite desta quinta-feira (31), a 18ª Vara Cível da Capital/ Fazenda Estadual publicou uma decisão permitindo a reinstalação dos totens de videomonitoramento, da Secretaria de Segurança Pública de Alagoas (SSP-AL), no Marco dos Corais, Corredor Vera Arruda e Praça Multieventos, na Ponta Verde, e em outros pontos da capital.

O juiz Manoel Cavalcante determinou, na decisão, a anulação da infração e das penas administrativas impostas pela Prefeitura de Maceió à SSP-AL, pela colocação dos equipamentos de segurança.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações estipuladas, será cobrada uma multa no valor de R$ 100 mil.

Na decisão, o magistrado reiterou que o município removeu os aparelhos de segurança indevidamente e que os novos equipamentos são instrumentos importantes no combate à criminalidade, em Maceió.

“Destaca a necessidade da concessão de tutela de urgência diante do perigo de dano, pois a retirada dos equipamentos por parte do réu 'privou os órgãos de segurança pública estatais, como o Centro Integrado de Comando e Controle (CIOPS), vinculado à Secretaria de estado da Segurança Pública, e à Polícia Militar alagoana, de importante instrumento de combate à criminalidade (fl. 39)'."