A Semuc é a Secretaria Municipal da Mulher, Pessoas com Deficiência, Idosos e Cidadania.
É um órgão do município de Maceió que abarca pautas caras e necessárias para potencializar os direitos humanos e autonomia das populações vulnerabilizadas, a partir da construção de políticas públicas.
A construção de políticas públicas, sejam elas, de enfrentamento do racismo, sexismo, lgbtfobia, etarismo, pessoas com deficiência e demais grupos em situação de vulnerabilidade exigem ações orçamentárias importantes para ter sustentabilidade .
Isto, deveria ser previsão do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, entretanto, todavia, contudo, porém…
Em um documento detalhado, apontando falhas constitucionais MPF, MPAL, DPU, DPE contestam o PLOA-2025,para a Semuc, afirmando que , apesar dos valores investidos já serem ínfimos, para o planejamento de 2025, sofreram um decréscimo importante , que compromete, a plena execução das ações, alertando ao Executivo Municipal para a inconstitucionalidade do referido retrocesso.
"Com o projeto de orçamento proposto é inconcebível a real execução das políticas públicas, como também a garantia de direitos da população tutelada da capital.'- afirma, a promotora de Justiça, Alexandra Beurlen, da 61ª Promotoria de Justiça/Defesa de Direitos Humanos, Ministério Público Estadual .
