O Ministério Público Estadual, por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Capital – Defesa do Consumidor, instaurou Inquérito Civil Público para apurar suposto descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com uma loja de aparelhos celulares.
A representação contra a empresa foi formulada junto ao MP pelo Procon Alagoas.
No entanto, conforme portaria publicada nesta terça-feira (15), no Diário Oficial do MP-AL, o Procon remeteu à Promotoria cópias de reclamações feitas por consumidores sobre irregularidades no serviço prestado pela empresa, como práticas comerciais supostamente abusivas.
O representante legal da empresa deve se manifestar, no prazo máximo de 10 dias, sobre o possível descumprimento das cláusulas firmadas no TAC, sob pena de pagamento de multa.
A portaria é assinada pelo promotor de Justiça Max Martins.
