O jurista Aliomar Baleeiro era a favor da unificação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), com o objetivo de criar um sistema mais simples, coeso e compreensível para os contribuintes. Eliminando burocracias, diminuindo custos, aumentando a eficiência na arrecadação, assim estimulando o crescimento econômico.
O projeto original de reforma dos tributos de consumo tinha, na sua essência, todos esses requisitos. Entretanto ao longo de sua tramitação legislativa vem enfrentando a resistência de alguns setores da economia. Infelizmente, a maioria das alterações feitas até agora foram piorando o projeto. Falta entendimento técnico de como funciona a tributação no valor agregado que gera crédito financeiro. As exceções criadas vão complicando o IBS e criando privilégios a alguns segmentos econômicos aumentando a necessidade de se ter uma alíquota bem alta.
O desconhecimento da grande maioria dos empresários sobre as implicações da reforma em seus negócios é espantoso. Muitos possuem benefícios e incentivos fiscais que serão paulatinamente retirados, algumas empresas terão seu fluxo de caixa bastante alterado, outras perderão sua competitividade e sua razão de existir. Infelizmente a falta de informação ainda é muito grande e a maior parte das consultorias tributárias não está olhando detidamente para as implicações financeiras e mudanças sobre a forma de se fazer negócios na maioria das empresas.
Se uma empresa não conseguir se ajustar à nova estrutura tributária enquanto seus concorrentes o fazem, pode perder competitividade no mercado. Isso é especialmente crítico em setores onde a margem de lucro é estreita e o preço é um fator determinante.
Entretanto, não são apenas as empresas que precisam fazer estudos, análises e iniciar a preparação, mas também os Estados e Municípios. Foi incluído uma regra na reforma em tramitação que exige o pagamento do tributo na etapa anterior para haver o creditamento tributário e o consequente abatimento deste valor na etapa seguinte.
A introdução deste mecanismo visou evitar o que ficou conhecido na União Europeia como Fraude Carrossel. Fraudadores criaram empresas fictícias ou se utilizaram empresas existentes que têm direito a um reembolso de IVA. Essas empresas são muitas vezes registradas em países onde o IVA é mais baixo ou onde as regras de reembolso são mais favoráveis.
O remédio aplicado na reforma, todavia tem implicações. De um lado cria uma grande complicação técnica no novo modelo de tributação, exigindo soluções tecnológicas ainda não testadas. De outro, teremos um empoçamento de recursos financeiros dos entes subnacionais, pela definição do recolhimento e rateio dos recursos ser feito apenas na fase final da cadeia econômica e não por etapas. Isso exigirá um preparo maior na gestão de caixa dos governos, principalmente nos primeiros anos de implementação da reforma.
Apesar dos muitos desafios impostos pela implementação do IBS e das mudanças que pioraram o projeto original os ganhos ainda são maiores.
George Santoro
