Diante de denúncia acerca de possíveis irregularidades na atuação da Guarda Municipal de Junqueiro, a exemplo de ausência de servidores efetivos, uso de armas de fogo e realização de policiamento ostensivo, o Ministério Público Estadual recomendou à prefeitura da cidade que, em 48 horas, exonere os guardas contratados precariamente e recolha as armas de fogo supostamente utilizadas na função.
O Município também deve apresentar cronograma para realização de concurso público, para provimento dos cargos vagos de guarda municipal.
Já para o Comando da Companhia de Polícia Militar de Alagoas, as recomendações foram para intensificar as medidas preventivas na cidade, tais como rondas e abordagens, e para que sejam adotadas medidas para a preservação da ordem pública, coibindo quaisquer atos de usurpação de competência pela Guarda Municipal e eventuais ilegalidades cometidos pelos agentes, especialmente em relação ao porte ilegal de armas de fogo, “devendo promover a prisão em flagrante, sob pena de responsabilização pelo crime de prevaricação”.
A portaria concede o prazo de 48 horas – contados do recebimento desta – “para que sejam exonerados ou afastados, os servidores contratados precariamente para exercerem a função de guarda municipal, uma vez que os agentes da Guarda Municipal devem integrar o quadro de servidores efetivos, inclusive os ocupantes dos cargos de comissão. Sejam, prontamente, recolhidas as armas, por ventura, fornecidas pela Guarda Municipal, sob pena de responsabilização criminal dos agentes pelo porte ilegal de armamento – salvo se o guarda municipal possuir porte pessoal expressamente autorizado pelo Departamento de Polícia Federal”.
O documento destaca ainda que, conforme informações obtidas junto à Superintendência da Polícia Federal em Alagoas, apenas as Guardas Municipais das seguintes cidades possuem capacitação e autorização reconhecida pela PF para que seus membros exerçam porte funcional de armas de fogo: São Miguel dos Campos, Boca da Mata, Delmiro Gouveia, Pariconha, Palmeira dos Índios Mata Grande, Marechal Deodoro, Inhapi e Maceió. Santana do Mundaú, Colônia Leopoldina, União dos Palmeiras e Quebrangulo deram início ao procedimento de regularização, ainda em elaboração.
As respostas, da Prefeitura Municipal e da PM, devem ser apresentadas por escrito no prazo de cinco dias úteis de seu recebimento. Também foi instaurado um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a atuação da Guarda Municipal de Junqueiro.
A recomendação e o Procedimento Administrativo foram publicados no Diário Oficial do MP desta quarta-feira (25) e são assinados pelos promotores de Justiça João de Sá Bomfim Filho; Márcio Dória da Cunha (Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial) e Karla Padilha (coordenadora do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial).
