O Ministério Público de Alagoas, junto com o MP Federal e a Defensoria Pública do Estado, fez uma recomendação ao Estado de Alagoas e ao Município de Maceió para implementar medidas relacionadas à Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).
A recomendação estabelece que, ao selecionar bolsistas para funções como coordenadores e articuladores na PNEERQ, tanto o Estado quanto o Município devem escolher professores afrodescendentes e/ou quilombolas que sejam efetivos e estejam em exercício, conforme a Lei 11.273/06. Isso visa garantir que a execução da política reflita a diversidade da população beneficiada, em linha com os objetivos da PNEERQ e do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).
As Secretarias de Educação são responsáveis por indicar esses professores para todas as funções de bolsistas, respeitando as diretrizes de seleção em parceria com entidades como Consed e Undime, além do Ministério da Educação (MEC), de acordo com a Resolução nº 18 de setembro de 2024.
A recomendação também enfatiza a necessidade de cumprir os princípios constitucionais, especialmente o da impessoalidade, e de observar as restrições relacionadas ao período eleitoral, evitando abusos de poder.
O Município e o Estado devem garantir ampla divulgação dos critérios de representatividade na seleção dos bolsistas, promovendo transparência e a participação de entidades da sociedade civil, como os Conselhos de Promoção da Igualdade Racial e de Educação.
Por fim, em um prazo de 30 dias, deverão ser apresentadas informações detalhadas ao MPAL sobre as medidas adotadas, incluindo os critérios de seleção e a participação de afrodescendentes e quilombolas.
*Com Ascom MPAL
