Protocolados na terça-feira (17), na Assembleia Legislativa (ALE), dois anteprojetos de Lei de origem do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) criam novos cargos comissionados na estrutura do Poder Judiciário.
O primeiro deles cria 20 cargos comissionados de assessor de juiz de 3ª Entrância. O presidente do TJ, desembargador Fernando Tourinho, solicitou que a matéria tramite em caráter de urgência.
Conforme o texto, a proposta objetiva a criação de mais assessores para as unidades judiciárias com competência cível residual na Capital, julgamento de processos de conhecimento das Fazendas Públicas Estadual e Municipal de Maceió, para os Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital e para a Turma Recursal.
“O anteprojeto em análise é fruto de estudo orçamentário em que se concluiu haver viabilidade financeira, considerando que todas as despesas decorrentes de sua aplicação correrão por conta do orçamento já destinado ao Poder Judiciário do Estado de Alagoas”, destaca trecho da proposta.
Conforme a tabela anexada ao anteprojeto, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro dos novos cargos é R$ 148.646,62 (mensal) a partir de outubro deste ano, representando um impacto anual de R$ 1,9 milhões em 2025 e de R$ 482.264,15 entre outubro de dezembro de 2024.
Cargos e funções
Protocolado no mesmo dia, outro anteprojeto do TJ modifica a estrutura da Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas (DAGP), criando e transformando cargos e funções no âmbito da Procuradoria Administrativa, da Diretoria de Comunicação Social, do Cerimonial, do Departamento Central de Aquisições, do Departamento Central de Material, Patrimônio e Serviços Gerais, e do Centro Judicial de Solução de Conflitos.
O anteprojeto transforma funções comissionadas na DAGP e cria 19 funções e cargos em comissão, com um impacto orçamentário-financeiro estimado em R$ 900 mil (anual) em 2025.
Conforme o Poder Judiciário, "essas mudanças visam aprimorar a organização e a eficiência do TJAL, para uma melhor prestação de serviços jurisdicionais e administrativos".
