O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano, instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento do que foi acordado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Câmara Municipal de Girau, para reestruturação da estrutura administrativa da Casa e realização de concurso público.
O TAC é resultado do Procedimento Administrativo instaurado em julho do ano passado, no qual a Promotoria citou a “desproporcionalidade existente entre os cargos efetivos e os cargos em comissão na Câmara de Vereadores de Girau do Ponciano, o que pode acarretar violação ao princípio do concurso público”.
Assinada pelo promotor de Justiça Sérgio Ricardo Vieira Leite, a portaria de instauração do PAD atual foi publicada no Diário Oficial do MP dessa segunda-feira (22) e determina um prazo de 15 dias para que a Casa Legislativa informe acerca das providências adotadas para o cumprimento do TAC.
