O deputado Alexandre Ayres (MDB) apresentou nesta segunda-feira (8) na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), o projeto de lei nº 997/2024, que proíbe em todo território alagoano, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cannabis.
Além disso, de acordo com a proposta, também estão proibidos os seus derivados, a exemplo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
A medida altera a lei estadual 7.233 de 20 de janeiro de 2011, que estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor.
“A presente modificação que proponho na lei nº 7.233/2011 para fazer incluir a proibição do consumo da maconha em todo estado de Alagoas, tem como objetivo proteger a saúde da população dos efeitos nocivos que seu uso traz, considerando recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria absoluta, resolveu descriminalizar o porte de pequena quantidade de maconha, a saber: até 40 gramas ou 6 pés”, justifica o parlamentar alagoano.
Projeto contraria entendimento do STF
Após nove anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no último dia 25 de junho, que portar maconha para uso pessoal não pode ser considerado crime. Os oito dos 11 ministros votaram a favor de tratar o porte da droga apenas como ato ilícito, sem natureza penal.
No dia seguinte, a Corte também decidiu pela descriminalização do porte da maconha em até 40 gramas ou seis plantas fêmeas, que passou a não ser considerado crime e deve ser caracterizado apenas como infração administrativa, que não tem consequências penais.
O projeto de Ayres contraria o entendimento do STF sobre a questão. A medida deve ser lida em plenário logo após o recesso parlamentar, que se encerra no dia 1 de agosto.
A norma ainda passará pela apreciação da Comissão de Constituição e Justiça para só depois ser votada em plenário pelos deputados da Casa de Tavares Bastos.
