Os cidadãos inscritos no Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) que possuem direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo devem manifestar o interesse no benefício por e-mail ou processo administrativo. As isenções são válidas por 10 anos, em conformidade com a Lei Municipal n° 7478/2023, sancionada pela Prefeitura de Maceió.
Para ter acesso aos benefícios, os interessados devem atender os seguintes critérios: estar na faixa 1 do programa; o imóvel adquirido ser a única propriedade no nome do cidadão; e ser o primeiro imóvel adquirido pelo contribuinte.
O pedido ou manifestação deve ser feito via processo administrativo ou pelo e-mail atendimento@sefaz.maceio.al.gov.br. A secretaria disponibiliza a abertura do processo virtual aos interessados. Primeiramente, é necessário preencher o formulário neste link e, em seguida, encaminhar para o e-mail protocolosetorial@sefaz.maceio.al.gov.br, com toda documentação necessária anexada em formato PDF.
Caso o cidadão queira realizar o processo presencialmente, é necessário agendar uma data no https://www.online.maceio.al.gov.br/1/agendamento/ e comparecer à sede da Sefaz, na Rua Rua Pedro Monteiro, 47, Centro, com o requerimento preenchido e documentação original exigida.
"Estamos mobilizando esses contribuintes que possuem direito às isenções, que nos procure, seja por e-mail, presencialmente de forma agendada, ou diretamente com a abertura de processo e os documentos do imóvel, desde que seguido os critérios para o benefício. Quanto antes estas pessoas se manifestarem, melhor’’, explica a coordenadora de Atendimento ao Contribuinte da Sefaz, Danielle Monteiro.
Certidão
Os contribuintes que já solicitaram a isenção anteriormente não precisam abrir um novo processo. O cidadão ainda pode baixar uma certidão garantindo que o benefício já foi aplicado ao imóvel, válido apenas para os processos já deferidos. O documento está disponível no site online.maceio.al.gov.br/n/iptu2024 e pode ser emitido com o número de inscrição imobiliária, que pode ser localizado nos carnês antigos do IPTU e documentos do imóvel. Caso possua alguma dúvida, basta entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda pelo e-mail atendimento@sefaz.maceio.al.gov.br.
ITBI
O benefício estende-se para o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Nesse caso, é valido apenas para a primeira transmissão. O cidadão deve acessar o site de serviços da Secretaria, neste link, e encaminhar a documentação. Além do mais, a Sefaz Maceió disponibiliza, no mesmo site, um vídeo explicativo sobre como realizar o processo.
*Com assessoria
