O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu estabelecer 40 gramas como a quantidade máxima para classificar o porte de maconha para uso pessoal. Com isso, o usuário que eventualmente for flagrado pelas autoridades com quantidade igual ou menor da droga pode sofrer advertência ou ter que se submeter a cursos, sem sofrer consequências penais como prisão ou cumprimento de prestação de serviços comunitários.
Ainda conforme a decisão desta quarta-feira, 26, quem for flagrado portando um peso maior do que o determinado será enquadrado como traficante e deverá responder criminalmente.
O julgamento sobre a descriminalização do porte da maconha se arrastou por 9 anos, após sucessivas suspensões. Vale ressaltar que no entendimentos dos ministros o porte dessa droga para uso pessoal segue sendo contra lei, mas deixa de ser um crime.
Isso significa que apesar de ser punido apenas administrativamente, o usuário pode ter a droga apreendida pela polícia durante patrulhamento ou operações.
O que fez os ministros discutirem o tema?
A Corte julgou um recurso interposto pela Defensoria Pública de São Paulo (DP-SP) contra uma decisão da Justiça de São Paulo, que manteve a condenação de um homem flagrado com três gramas de maconha no Centro de Detenção Provisória de Diadema em 2009.
A legislação atual que rege o assunto é a Lei de Drogas, sancionada em 2006 pelo Congresso Nacional. A norma estabelece que o usuário pode ser condenado a medidas socioeducativas por até dez meses. Para os traficantes, a pena é de cinco a 15 anos de prisão.
A maioria dos ministros do STF entendeu que a lei é inconstitucional por não definir critérios objetivos para distinguir usuários de traficantes.
Por não determinar a prisão do usuário, a maioria dos ministros considerou que o porte da maconha não é um delito criminal, mas um ilícito administrativo.
A maconha foi legalizada no Brasil?
Não, a maconha não foi legalizada no Brasil e seu consumo permanece como uma conduta ilícita, como frisado na sessão pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
“Em nenhum momento estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas é uma coisa positiva. Pelo contrário, nós estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil e que as estratégias que temos adotado não estão funcionando porque o consumo só faz aumentar e o poder do tráfico também”, afirmou.
O que significa descriminalizar o porte de maconha
O porte de maconha e outras drogas continua sendo considerado um comportamento ilícito, ou seja, continua sendo proibido.
No entanto, as punições definidas contra os usuários que portem a droga passam a ter natureza administrativa, e não mais criminal, como já ocorre com infrações de trânsito.
Com isso, o usuário pode sofrer advertência ou ter que se submeter a cursos. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.
A decisão do STF não proíbe a revista de pessoas pela polícia durante patrulhamento ou operações. Caso o usuário esteja portando a droga, a polícia deve apreendê-la e levá-la para destruição.
Atual pena para porte de drogas e tráfico
A pena para o tráfico de drogas varia entre cinco e 20 anos de prisão.
* Com informações da DW e Estadão Conteúdo
