Os parlamento alagoano discutiu e votou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei ordinária nº 116/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o documento de identidade funcional em formato digital para policiais militares, policiais civis e demais agentes de segurança pública do Estado de Alagoas.
A matéria foi votada em segundo e último turno após receber pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos e Segurança Pública da Casa.
“A medida segue tendência já generalizada na documentação pública, uma vez que já é possível emitir, por exemplo, versões digitalizadas de documentos de identidade, como a carteira da OAB e a Carteira Nacional de Habilitação. Além de acompanhar o fluxo de modernização burocrática, o documento digital vai trazer mais segurança aos agentes públicos, já que eles correm risco de morte quando não estão em serviço e são identificados”, destaca Leonam.
Pela proposição, o documento de identidade funcional de policiais militares, policiais civis e agentes de segurança pública de Alagoas, em serviço ativo ou aposentados, será expedido pela Secretaria de Segurança Pública em formato digital. A identidade funcional continuará a ser expedido em meio impresso, sendo a funcional digital sua versão eletrônica.
Ainda de acordo com o projeto, o documento será aceita em todo o Estado e para todos os fins legais e regimentais, interna e externamente à respectiva corporação, por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, como documento de identidade do agente de segurança pública, possuindo sua apresentação a mesma eficácia jurídica que a apresentação do documento de identidade funcional impresso.
*com ALE/AL
