O Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça substituto de Taquarana, expediu ofício à Câmara Municipal de Coité do Nóia, para que informe, no prazo de 15 dias, sobre o andamento do projeto de lei criando cargos efetivos para provimento imediato de vagas no quadro permanente de servidores do Município.
A portaria com a instauração de Procedimento Administrativo para acompanhamento da situação foi publicada nesta quarta-feira (12), no Diário Oficial do MP, e é assinada pelo promotor de Justiça designado, Sérgio Ricardo Vieira Leite.
O texto destaca a necessidade de realização de concurso público para preenchimento dos cargos efetivos no Poder Executivo de Coité do Nóia e a necessidade de averiguar a adequação na quantidade de cargos comissionados e temporários em relação a cargos efetivos, a necessidade de criação ou extinção de cargos ou funções públicas, e de identificar os cargos que precisam ser providos por concurso público.
