Assegurar uma alimentação escolar de qualidade a todos os estudantes sempre foi uma das minhas prioridades como secretário da Educação de Alagoas e como parlamentar. Semana passada, durante reunião da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, tive a honra de ter meu relatório sobre esse tema aprovado por unanimidade.

Mas o que, de fato, conquistamos com a aprovação dessa matéria? Ela assegura que o reajuste automático no valor de repasse para merenda escolar se torne uma política de Estado. A medida garante que a atualização do valor da merenda seja feita, a cada novo exercício financeiro, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), independentemente das mudanças de governo.

Uma outra grande conquista do texto de minha relatoria é que vai garantir a alimentação nos dias letivos, mesmo que os alunos não estejam no ambiente escolar, seja pela adoção do modelo híbrido ou situações emergenciais ou de calamidade pública.  

No texto demonstro a importância do aprimoramento da Lei 11.947/09, que trata da alimentação escolar. Apesar dos PLs já apresentados terem como foco as ações de enfrentamento do isolamento social, durante a pandemia, é essencial construir um ordenamento jurídico capaz de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos.

Estabelecer o reajuste automático dos valores da merenda na legislação evita o que aconteceu nos governos anteriores, que passaram seis anos sem atualizar o recurso. Vale lembrar que essa defasagem só foi corrigida em 2023. Na época, fiz uma indicação (112/223) ao Ministério da Educação para que fossem tomadas medidas imediatas para a correção no valor do repasse.

O substitutivo aprovado pela comissão na última semana também autoriza o Poder Executivo a incluir duas novas parcelas de repasse para merenda dos estudantes em insegurança alimentar, durante as férias. O texto determina que essa ação seja detalhada nas prestação de contas feita pelos poderes públicos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Em todas as visitas que realizo periodicamente às escolas, falando com alunos, professores e servidores, faço questão de saber como anda a qualidade da alimentação e, algumas vezes, muitas vezes, sou convidado a experimentar a comida servida todos os dias. É uma forma de acompanhar e, quando necessário, cobrar o que for preciso a quem de direito.

É muito triste constatar que, em nosso país, a alimentação escolar ainda é um instrumento de combate à evasão escolar. Eu costumo dizer que,  se isso acontece, é porque algo ainda está errado com a nossa sociedade e um dos caminhos para superar essa realidade é apostar na educação e começar a tratar a alimentação escolar da forma com que ela precisa ser encarada.

Precisamos lembrar que o PNAE custa aos cofres públicos, por ano, cinco bilhões de reais e esse valor alimenta 38 milhões de crianças e jovens, em todo o Brasil. Isso não representa nada para o país que é a oitava economia do mundo e que gasta bilhões de reais com outros programas que, na minha opinião, não têm a mesma prioridade do ponto de vista social que tem a alimentação escolar. 

O impacto da merenda na vida das famílias brasileiras é um fato inquestionável. Não precisamos de situações emergenciais, outras pandemias ou catástrofes naturais. A vulnerabilidade não espera e nem pede passagem. São 14 milhões de brasileiros em situação de fome e, atualmente, mais da metade do país, 58,7%, se encontram em algum grau de insegurança alimentar. 

Essa sempre foi uma das prioridades do meu mandato e vou continuar defendendo essas conquistas, asseguradas na comissão. A matéria segue agora para discussão e votação nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vou continuar empenhado até a aprovação final, em plenário.