Conscientizar sobre os riscos e cobrar ações preventivas, emitir recomendação, reunir gestores e representantes da sociedade civil em audiência extrajudicial tudo isso foi iniciativa do Ministério Público de Alagoas (MPAL) que, por meio da 66ª Promotoria de Justiça (de Urbanismo), acompanha a situação de imóveis abandonados na cidade de Maceió. Em julho do ano passado, o promotor de Justiça Jorge Dória orientou ao secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Patrimônio que listasse todos os prédios usados, ou não, pelo Município e apresentasse no prazo de 120 dias.
Pelo artigo 1276, do Código Civil Brasileiro de 2002, o imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município em que está localizado”.
Com denúncias de serventia para abrigar usuários de drogas, para o cometimento de crimes e prática de atos sexuais, os primeiros prédios vistoriados pelo Ministério Público de Alagoas foram dois localizados no Centro, nas proximidades da Praça dos Palmares, e que serviu de sede por muito tempo para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Em julho do ano passado, o Ministério Público de Alagoas reuniu representantes da Prefeitura de Maceió para discutir sobre obra abandonada no bairro Mangabeiras desde 2013 e que tem despertado preocupação nos moradores de prédios adjacentes. Na ocasião foi acordado que o mais viável seria o Município arrecadar o imóvel.
“Naquele momento, os representantes do Município, por meio da secretaria de urbanismo, garantiram que nos dariam retorno em dez dias, não somente identificando os prédios a ele pertencente mas também catalogando todos os prédios abandonados em Maceió. Enquanto o problema não era resolvido, eles sinalizaram que adotariam medidas temporárias, como paliativo, o que seria uma forma de proteção para a população, evitando desabamentos ou que esses imóveis servissem para o cometimento de algum tipo de crime. A lei é clara, quem abandona o imóvel e o já ajustado com os representantes municipais a implementação de medidas efetivas para que eles possam ser aproveitados levem benefícios à população. Ressaltando que a questão não é somente o empobrecimento visual”, explica o promotor Jorge Dória.
Em audiência para tratar do assunto, ocorrida em julho de 2023 no Empresarial Office, onde funciona a Promotoria de Urbanismo, estiveram presentes, além do promotor Jorge Dória, o procurador-geral do Município de Maceió, quatro síndicos de edifícios vizinhos, a secretária-adjunta da Somurb, a diretora de Fiscalização urbana, uma assessora jurídica da Autoridade Municipal de Limpeza urbana (Amlurb) e uma estagiária da Procuradoria-Geral do Município.
