Recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Maceió (CMM), o Projeto de Lei, de autoria do vereador Brivaldo Marques, determinando que todos os órgãos públicos municipais, da administração direta e indireta, disponibilizem acesso gratuito à internet.
O vereador alega, na justificativa, que “muitas pessoas, principalmente as de baixa renda, ainda utilizam celulares pré-pagos, e tenho notado que comumente não conseguem responder rápido uma mensagem emergencial ou caso faça, se a conversa se estender um pouco mais do que o esperado, acaba ficando sem seus créditos, impedindo por vezes, a comunicação com seus familiares ou amigos, principalmente quando estão passando por consultas médicas, em pronto socorros, UPAs e hospitais”.
O parecer da CCJ destacou que “facilitando o acesso gratuito à internet, a administração pública permite que os cidadãos exerçam plenamente seus direitos e deveres”.
O PL ainda será apreciado no Plenário da CMM.
