Por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, o Ministério Público de Alagoas recomendou à presidência da Câmara Municipal de Craíbas a adoção das medidas administrativas necessárias, no prazo de seis meses, para a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos.
Conforme a Recomendação publicada no Diário Oficial do MP-AL desta quarta-feira (17), quase a totalidade (100%) dos servidores da Casa Legislativa são comissionados ou contratados precariamente, conforme apurado durante a instrução do procedimento.
O documento assinado pela promotora de Justiça Viviane Karla tem como base procedimento instaurado na 6ª Promotoria, acerca da “existência de número excessivo de cargos comissionados no âmbito da Câmara Municipal de Craíbas, evidenciando a inobservância dos atributos constitucionais delineadores dos cargos de provimento em comissão em seu aspecto de chefia, direção e assessoramento e a ausência de metodologia clara e objetiva na definição das atribuições dos cargos em comissão em relação ao padrão remuneratório, além da ausência de cargos públicos ocupados por servidores efetivos e da existência de servidores contratados sem aprovação em processo seletivo”.
A Recomendação aponta ainda que “não é lícita a contratação de servidores públicos por tempo determinado pela Administração Pública para atender necessidade de excepcional interesse público que não seja temporária. Assim, caracteriza-se como inconstitucional - e, portanto, ilegal - o atendimento de necessidade permanente de excepcional interesse público através de sucessivas contratações temporárias em substituição ao provimento efetivo através de concurso público”.
A presidência da Câmara Municipal tem o prazo de 15 dias para responder, por escrito, sobre eventual providência adotada a partir da Recomendação.
