Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) protocolada na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aumenta o percentual destinado às emendas individuais parlamentares, conhecidas como emendas impositivas.
Hoje, as emendas impositivas são aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
A PEC estipula a execução obrigatória das referidas emendas no valor de 1,55% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento no PLOA, sendo metade do percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde.
A proposta é de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), vice-presidente da ALE, com o apoiamento da maioria do Parlamento Estadual.
Na justificativa, o parlamentar destaca que as emendas impositivas são realidade desde 2019, “mas recentemente a Constituição Estadual foi alterada a fim de adequar seu texto ao tratamento normativo federal, prevendo que estados estão autorizados a adotar o mesmo percentual constante do Artigo 166 da Constituição Federal .
No ano passado, os deputados estaduais tiveram direito a emendas impositivas no valor de cerca de R$ 5 milhões cada.
Com o reajuste do percentual de 1% para 1,55%, obviamente, aumentará também o montante destinado às emendas individuais.
