A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, solicitou uma série de informações à empresa Braskem, à Prefeitura de Maceió, ao Ministério Público Estadual e às Defensorias Públicas de Alagoas e da União sobre os acordos indenizatórios que foram firmados com a mineradora para compensar os danos que foram causados por conta da mineração de solo na capital alagoana.
O pedido decorre da ação judicial impetrada pelo governador Paulo Dantas (MDB), que questiona cláusulas dos acordos, em especial o que envolve a Prefeitura de Maceió, que foi firmado no valor de R$ 1,7 bilhão.
O chefe do Executivo estadual – neste caso – questiona o fato da quitação pelos danos, além de criticar – como já o fez por diversas vezes em entrevista – não ter sido levado em conta as vítimas da tragédia ambiental. A Prefeitura de Maceió firmou um acordo com base nas perdas em relação ao patrimônio público e questões fiscais.
Do valor pago à Prefeitura de Maceió, parte foi utilizada para a compra do Hospital da Cidade, a primeira unidade hospitalar pública do município.
A ação tem como relatora a ministra Cármen Lúcia e a medida adotada neste momento é uma praxe processual prevista em lei que visa subsidiar a relatora na análise de arguição de descumprimento do preceito fundamental sobre o tema.
Paulo Dantas sustenta que o acordo coletivo, de dimensão intermunicipal, foi firmado sem a ampla participação dos representantes dos grupos afetados e permite à Braskem se tornar proprietária e explorar economicamente a área degredada. O Estado de Alagoas afirma que deveria participar do acordo, pois faz parte do Sistema Gestor Metropolitano.
Quanto ao solicitado por Cármen Lúcia, os órgãos e a empresa Braskem possuem 30 dias para prestarem informações. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão ainda um prazo de 15 dias para se manifestar.
