Após a Câmara de Vereadores de Messias instaurar uma CPI para investigar os contratos formalizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social do município, o prefeito da cidade, Marcos José Herculano da Silva, ingressou com um mandado de segurança para anular a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito.

A CPI visa apurar os contratos da referida secretaria feitos nos períodos de janeiro/2021 a agosto/2023, quando a pasta tinha como secretária Ana Paula Monteiro Narciso.

Segundo consta do requerimento de abertura, de autoria do vereador Gibson Buarque de Melo e que teve o apoio de mais quatro vereadores, houve denúncias a despeito de eventuais fraudes e superfaturamentos, além de outras condutas contrárias a probidade administrativa nos procedimentos de contratação de empresas fornecedoras de produtos, serviços, reformas e equipamentos em geral, como na própria execução dos contratos de interesse da Secretaria.  

Em sua primeira sessão ordinária, realizada no dia 14/11/2023, a CPI aprovou, por unanimidade, a requisição de autoria do vereador Manoel Luís Santos da Silva, mais conhecido como Nenel, determinando que a Secretária de Assistência Social encaminhasse cópia integral de todos os procedimentos licitatórios,  respectivos contratos e convênios firmados entre a Secretaria Municipal de Assistência Social do município e as empresas prestadoras de serviços e fornecimentos de insumos e produtos, durante o exercício financeiro de 01/01/2021 à 31/12/2021, com as respectivas notas fiscais.  

A Secretaria foi notificada e, até a divulgação desta matéria, não encaminhou os documentos solicitados.

Contrário à CPI, o prefeito entrou na Justiça com um pedido de liminar para suspendê-la imediatamente. O pedido, registrado no Tribunal de Justiça de Alagoas com o nº 0702582-39.2023.8.02.0051, foi distribuído para a 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Largo/AL, a quem competirá decidir, nos próximos dias, o futuro da Comissão.