O governador Paulo Dantas encaminhou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei (PL) que “Estabelece os princípios e diretrizes para o uso da inteligência artificial, no âmbito da Administração Pública Estadual”. A mensagem foi publicada no Diário Oficial do Estado dessa quinta-feira (26).
“Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial, no âmbito da Administração Pública Estadual, com o objetivo de impulsionar o processo de inovação e resguardar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos”, destaca o PL em seu primeiro artigo.
A matéria prevê os princípios, entre eles a proteção de dados, que devem nortear o desenvolvimento, a implantação e o uso de sistemas de IA.
Também são pontuados na proposta, os direitos das pessoas afetadas por sistemas de IA, a exemplo do direito à informação prévia quanto às suas interações com sistemas de inteligência artificial; direito de contestar decisões ou previsões de sistemas de IA; e direito à determinação e à participação humana em decisões de sistemas de Inteligência Artificial.
Por meio da Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (Secti), o Estado poderá autorizar o funcionamento de ambiente regulatório experimental para inovação em inteligência artificial para as entidades que o requererem e preencherem os requisitos especificados em regulamentação.
